Procedimento Comum Cível 0847308-20.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível

Partes do Processo

BRUNA CAROLINA FRANCO FAGUNDES

Autor

JEAN CAMARGO VEíCULOS

CNPJ

Reu

ALESSANDRO PAULO DA SILVA GIMENES

CPF

Reu

EVOL ENGENHARIA E PERICIAS

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BEATRIZ PONTES NAVARINI

OAB/MS 24169·Representa: Autor

EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS 10280·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:28

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:26

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:28

Documento Digitalizado

26/03/2026, 17:27

Informação do Sistema

26/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:37

Expedição de Carta.

23/03/2026, 12:02

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 06:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/03/2026, 10:58

Prazo em Curso

10/03/2026, 09:51

Todas as movimentações(225)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:28

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:26

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 07:54

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:28

Documento Digitalizado

26/03/2026, 17:27

Informação do Sistema

26/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:37

Expedição de Carta.

23/03/2026, 12:02

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 06:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/03/2026, 10:58

Prazo em Curso

10/03/2026, 09:51

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:51

Emissão da Relação

06/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 07:56

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 07:55

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 12:48

Perito nomeado

20/02/2026, 12:48

Conclusos para despacho

19/01/2026, 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:36

Prazo em Curso

19/11/2025, 16:58

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:54

Emissão da Relação

17/11/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2025, 17:36

Despacho Saneador

05/11/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 11:48

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:11

Prazo em Curso

14/07/2025, 07:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2025, 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/07/2025, 18:50

Prazo em Curso

09/07/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:49

Emissão da Relação

08/07/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 06:09

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2025, 06:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 05:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:18

Prazo em Curso

20/02/2025, 01:12

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:45

Emissão da Relação

17/02/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 01:08

Conclusos para despacho

08/11/2024, 06:39

Juntada de Petição de Réplica

07/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:11

Prazo em Curso

18/10/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Bruna Carolina Franco Fagundes - Réu: Jean Camargo Veículos - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca das contestações de fls. 142/152 e fls. 191/195, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Edson Panes de Oliveira Filho (OAB 10280/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0847308-20.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:32

Emissão da Relação

14/10/2024, 06:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2024, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/10/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:54

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 03:22

Prazo em Curso

20/09/2024, 17:40

Prazo em Curso

21/08/2024, 12:48

Documento Digitalizado

14/08/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:08

Expedição em análise para assinatura

12/08/2024, 08:58

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 09:15

Prazo em Curso

28/05/2024, 00:07

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:47

Emissão da Relação

17/05/2024, 13:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/05/2024, 16:49

CEJUSC - Conciliação não realizada

03/05/2024, 16:49

Prazo em Curso

02/05/2024, 18:53

Juntada de NULL

02/05/2024, 18:52

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:48

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:43

Emissão da Relação

27/03/2024, 10:01

Prazo em Curso

04/03/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 12:33

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 12:59

Conclusos para despacho

28/02/2024, 07:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:22

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:34

Expedição em análise para assinatura

07/02/2024, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:53

Emissão da Relação

06/02/2024, 11:01

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:15

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 04:40:00, 14ª Vara Cível.

01/02/2024, 13:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 01:07:05, 14ª Vara Cível.

01/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:55

Prazo em Curso

25/01/2024, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 11:32

Prazo em Curso

09/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

02/11/2023, 22:20

Prazo em Curso

24/10/2023, 11:15

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:48

Prazo em Curso

20/10/2023, 13:24

Expedição de Carta.

20/10/2023, 13:23

Expedição em análise para assinatura

20/10/2023, 12:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2023, 12:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/10/2023, 12:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/10/2023, 12:55

Emissão da Relação

20/10/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 04:40:00, 14ª Vara Cível.

20/10/2023, 12:50

Prazo em Curso

20/10/2023, 11:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2023, 17:47

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

19/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:56

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:57

Emissão da Relação

19/09/2023, 11:18

Prazo em Curso

15/09/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 17:10

Juntada de NULL

15/09/2023, 17:10

Juntada de Informações

15/09/2023, 17:10

Juntada de Informações

15/09/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:09

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:45

Conclusos para decisão

11/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 14:54

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

24/08/2023, 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 08:49

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 07:52

Prazo em Curso

07/08/2023, 11:17

Emissão da Relação

07/08/2023, 10:34

Prazo em Curso

31/07/2023, 18:21

Expedição de Carta.

31/07/2023, 18:10

Expedição de Carta.

31/07/2023, 18:10

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 10:42

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 10:43

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:43

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/07/2023, 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2023, 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/07/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 03:40:00, 14ª Vara Cível.

24/07/2023, 17:27

Prazo em Curso

24/07/2023, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 06:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2023, 06:19

Emissão da Relação

24/07/2023, 06:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:02

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:10

Juntada de Ofício

20/03/2023, 18:21

Prazo em Curso

16/03/2023, 15:22

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:36

Prazo em Curso

02/03/2023, 17:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2023 05:00:42, 14ª Vara Cível.

02/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:54

Prazo em Curso

02/03/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:43

Emissão da Relação

02/03/2023, 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2023, 09:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/01/2023, 17:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/01/2023, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2023, 17:59

Juntada de Ofício

31/01/2023, 14:50

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:40

Prazo em Curso

25/01/2023, 13:44

Emissão da Relação

25/01/2023, 13:41

Prazo em Curso

25/01/2023, 13:08

Expedição de Carta.

25/01/2023, 13:07

Expedição em análise para assinatura

24/01/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 18:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 03:40:00, 14ª Vara Cível.

24/01/2023, 18:31

Prazo em Curso

24/01/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 16:01

Informação do Sistema

23/01/2023, 15:51

Informação do Sistema

23/01/2023, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 02:52

Prazo em Curso

25/11/2022, 19:59

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

24/11/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:44

Emissão da Relação

23/11/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 16:00

Tutela Provisória

23/11/2022, 12:45

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:21

Prazo em Curso

26/10/2022, 13:05

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.

25/10/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2022, 07:40

Emissão da Relação

24/10/2022, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 09:45

Informação do Sistema

21/10/2022, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/10/2022, 07:01

Conclusos para decisão

21/10/2022, 07:00

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 20:51

Interlocutória

•20/02/2026, 12:48

Interlocutória

•05/11/2025, 11:48

Despacho

•30/06/2025, 18:12

Despacho

•12/02/2025, 15:54

Despacho

•28/02/2024, 12:59

Despacho

•11/09/2023, 17:45

Despacho

•17/07/2023, 17:43

Interlocutória

•23/11/2022, 16:00

Despacho

•24/10/2022, 09:45