Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014801-30.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 23.495,80

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

JULIO CESAR CANDELARIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GUILHERME CANTEIRO LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSIVELDE JORGE APARECIDO LEITE DA AFONSECA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ GONDIM DOS SANTOS

OAB/MS 9348·CPF·Representa: Autor

VALMEI ROQUE CALLEGARO

OAB/MS 6968·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 11:56

Documento Digitalizado

11/11/2025, 11:55

Prazo em Curso

30/10/2025, 17:16

Documento Digitalizado

30/10/2025, 17:15

Documento Digitalizado

30/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 17:15

Documento Digitalizado

20/10/2025, 17:14

Documento Digitalizado

20/10/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 14:26

Transitado em Julgado em data

13/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 09:10

Prazo em Curso

15/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 08:40

Todas as movimentações(383)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 11:56

Documento Digitalizado

11/11/2025, 11:55

Prazo em Curso

30/10/2025, 17:16

Documento Digitalizado

30/10/2025, 17:15

Documento Digitalizado

30/10/2025, 17:15

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 15:24

Interlocutória

•07/02/2024, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 17:15

Documento Digitalizado

20/10/2025, 17:14

Documento Digitalizado

20/10/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 14:26

Transitado em Julgado em data

13/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 09:10

Prazo em Curso

15/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 08:40

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:13

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 09:14

Emissão da Relação

04/09/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:24

Registro de Sentença

22/08/2025, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:27

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:34

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:19

Prazo em Curso

04/06/2025, 17:25

Emissão da Relação

04/06/2025, 17:24

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:41

Prazo em Curso

16/01/2025, 15:30

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:24

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:24

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:24

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:24

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:23

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:23

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:23

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 15:36

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 09:14

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 09:26

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS) Processo 0014801-30.2008.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Júlio César Candelário - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:46

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

24/10/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valmei Roque Callegaro (OAB 6968/MS), José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS) Processo 0014801-30.2008.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Júlio César Candelário - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/10/2024, 11:56

Prazo em Curso

11/10/2024, 11:55

Emissão da Relação

11/10/2024, 11:55

Documento Digitalizado

11/10/2024, 11:54

Documento Digitalizado

11/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:53

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 07:55

Retificação de Classe Processual

14/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:59

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 12:13

Emissão da Relação

29/02/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 14:08

Despacho Saneador

07/02/2024, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:08

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:54

Prazo em Curso

20/06/2023, 09:48

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 08:03

Emissão da Relação

15/06/2023, 09:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2023, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/11/2022, 12:43

Evolução da Classe Processual

17/11/2022, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:17

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2022, 09:24

Emissão da Relação

11/02/2022, 09:22

Despacho Saneador

02/02/2022, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 14:36

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/08/2021, 15:35

Prazo em Curso

28/07/2021, 11:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:08

Prazo em Curso

21/07/2021, 08:33

Publicado ato_publicado em 14/07/2021.

14/07/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 15:01

Emissão da Relação

13/07/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2021, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 18:02

Conclusos para despacho

10/06/2021, 21:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/03/2021, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/03/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2014, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2014, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2014, 13:25

Publicado ato_publicado em 28/08/2014.

28/08/2014, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2014, 12:11

Emissão da Relação

08/08/2014, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2014, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2014, 15:47

Conclusos para despacho

30/06/2014, 14:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2014, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2014, 07:05

Prazo em Curso

05/06/2014, 13:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2014.

05/06/2014, 13:19

Publicado ato_publicado em 05/06/2014.

05/06/2014, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2014, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2014, 12:16

Emissão da Relação

03/06/2014, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2014, 10:47

Prazo em Curso

29/05/2014, 12:40

Emissão da Relação

29/05/2014, 12:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2014.

29/05/2014, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2014, 12:16

Emissão da Relação

27/05/2014, 14:44

Expedição de Certidão.

27/05/2014, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 15:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2014, 17:21

Prazo em Curso

19/02/2014, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 14:55

Recebidos os Autos do Advogado

17/02/2014, 15:57

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

23/01/2014, 14:20

Prazo em Curso

23/01/2014, 14:19

Publicado ato_publicado em 23/01/2014.

23/01/2014, 14:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2014, 13:30

Emissão da Relação

20/01/2014, 13:31

Registro de Sentença

20/01/2014, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2014, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2014, 08:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2013.

26/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da CENTRAL DE MUTIRÃO JUDICIAL

19/11/2013, 12:00

Registro de Sentença

19/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

19/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2013, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/11/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

19/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

27/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/05/2013, 12:00

Materialização do processo

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

29/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

15/10/2012, 12:00

Conclusos para Sentença

16/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

14/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

07/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

07/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

07/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

07/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

01/04/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2009 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/04/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2009 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/04/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2009 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/04/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2009 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

31/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

27/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

25/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

25/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

16/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

12/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/03/2009, 12:00

Carga Rápida

10/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/03/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

05/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

05/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

27/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

26/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

20/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/02/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

13/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

13/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

13/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

13/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

13/02/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

12/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/02/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2009 01:30:00, Resolução 87/2013 - 3ª Vara de.

10/02/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

07/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

07/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

03/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

30/10/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

24/10/2008, 12:00

Decisão Proferida

23/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

21/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

15/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

14/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

11/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

20/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

14/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/05/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

05/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/04/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/04/2008, 12:00

Interlocutória

•02/02/2022, 14:36

Despacho

•18/06/2021, 18:03

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Todos os documentos(35)

Sentença

•22/08/2025, 15:24

Interlocutória

•07/02/2024, 14:08

Interlocutória

•02/02/2022, 14:36

Despacho

•18/06/2021, 18:03

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 07:20

Acórdão

•22/03/2021, 07:09

Despacho

•07/08/2014, 15:47

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Sentença (Outras)

•22/05/2014, 15:11

Despacho

•22/05/2014, 15:11

Interlocutória

•22/05/2014, 15:11

Interlocutória

•22/05/2014, 15:11

Interlocutória

•22/05/2014, 15:11

Despacho

•22/05/2014, 15:11

Despacho

•22/05/2014, 15:11