Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800561-51.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2018

Valor da Causa

R$ 314.824,92

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 10:45

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

10/04/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 02:13

Prazo em Curso

24/09/2025, 12:38

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:37

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 19:08

Todas as movimentações(351)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 10:45

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:24

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:34

Despacho

•04/12/2024, 15:52

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Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

10/04/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 02:13

Prazo em Curso

24/09/2025, 12:38

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:37

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:50

Juntada de Pedido de Substabelecimento

27/05/2025, 19:05

Informação do Sistema

10/04/2025, 10:36

Apensado ao processo numero do processo

10/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2025, 11:13

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 11:10

Prazo em Curso

06/03/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dirce Fernandes Pereira - Ré: FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul-Saúde-MS - I- Intimação - ADV: Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), Felipe Marcelo Gimenez (OAB 7580/MS), Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0800561-51.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de cumprimento de sentença. Promova-se a evolução de classe. II - Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, eis que já manifestou concordância com os valores apresentados pela exequente, consoante manifestação de f. 857-858. III - Diante da ausência de impugnação pelo requerido, expeça-se precatório/RPV, conforme previsto no art. 535, §3º, I, observando o disposto no art. 85, §7 do CPC, razão pela qual deixo de promover a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. IV - Autorizo o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado nos autos o respectivo contrato (art. 21 da Resolução 01/2021). VI - Oportunamente, aguarde-se em arquivo provisório quanto à notícia do pagamento. VII - Às providências. Intime-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:58

Emissão da Relação

23/01/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 21:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:33

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:12

Prazo em Curso

22/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 04:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/10/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dirce Fernandes Pereira, Ana Sofia Fernandes Tombini - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0800561-51.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 21:20

Emissão da Relação

10/10/2024, 21:17

Transitado em Julgado em data

10/10/2024, 21:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2024, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 10:11

Prazo em Curso

22/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2024.

23/03/2024, 03:40

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2024, 13:31

Prazo em Curso

21/02/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:23

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 12:04

Emissão da Relação

19/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de Apelação

31/12/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 16:50

Despacho Saneador

11/12/2023, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2023, 01:27

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:39

Prazo em Curso

05/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 02:05

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2023, 15:44

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 15:43

Emissão da Relação

07/06/2023, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de Apelação

20/03/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 10:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2023, 11:21

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:58

Emissão da Relação

01/02/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 19:56

Registro de Sentença

31/01/2023, 19:56

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 19:56

Juntada de Ofício

14/09/2022, 18:31

Juntada de Ofício

14/09/2022, 18:31

Juntada de Ofício

15/07/2022, 16:03

Juntada de Ofício

15/07/2022, 16:03

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/12/2021, 12:20

Autos preparados para expedição

08/12/2021, 12:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 03:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 21:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 03:16

Prazo em Curso

29/10/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 00:08

Prazo em Curso

15/10/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 07:44

Emissão da Relação

06/10/2021, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 16:52

Autos preparados para expedição

15/09/2021, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 07:29

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

26/07/2021, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 13:53

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2021, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:44

Prazo em Curso

05/05/2021, 18:12

Expedição de Carta.

05/05/2021, 17:36

Expedição em análise para assinatura

05/05/2021, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 01:39

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:33

Prazo em Curso

14/04/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2021, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 16:34

Conclusos para despacho

13/04/2021, 14:11

Documento Digitalizado

13/04/2021, 14:10

Prazo em Curso

12/04/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 07:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 04:07

Prazo em Curso

05/03/2021, 18:53

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:18

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:18

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 08:34

Documento Digitalizado

03/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2021, 15:18

Emissão da Relação

03/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 10:26

Prazo em Curso

04/02/2021, 17:07

Prazo em Curso

14/01/2021, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:33

Conclusos para despacho

11/01/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 15:03

Documento Digitalizado

01/12/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 01:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 09:57

Prazo em Curso

13/11/2020, 13:53

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 22:31

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 22:31

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2020, 08:09

Documento Digitalizado

10/11/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2020, 14:17

Emissão da Relação

10/11/2020, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 16:34

Conclusos para despacho

03/11/2020, 12:55

Juntada de Ofício

03/11/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 14:11

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 09:42

Documento Digitalizado

14/10/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2020, 16:33

Emissão da Relação

14/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2020, 20:20

Conclusos para despacho

30/09/2020, 19:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2020, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 20:40

Informação do Sistema

29/09/2020, 07:01

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 00:23

Prazo em Curso

18/09/2020, 15:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 09:02

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 09:01

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 09:01

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2020, 16:42

Expedição de Ofício.

15/09/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2020, 15:55

Emissão da Relação

15/09/2020, 15:54

Conclusos para despacho

15/09/2020, 15:45

Documento Digitalizado

14/09/2020, 15:08

Documento Digitalizado

14/09/2020, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:05

Conclusos para despacho

11/09/2020, 14:55

Conclusos para despacho

11/09/2020, 12:35

Juntada de Ofício

11/09/2020, 12:34

Prazo em Curso

04/09/2020, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 15:59

Informação do Sistema

03/09/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 01:34

Prazo em Curso

14/08/2020, 15:58

Prazo em Curso

12/08/2020, 15:44

Expedição de Carta.

12/08/2020, 12:49

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 07:47

Documento Digitalizado

07/08/2020, 22:20

Documento Digitalizado

07/08/2020, 22:20

Expedição em análise para assinatura

07/08/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 22:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 22:08

Emissão da Relação

07/08/2020, 22:02

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 21:59

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2020, 21:59

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 21:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2020, 21:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2020, 18:17

Processo saneado

05/08/2020, 18:17

Conclusos para decisão

19/07/2019, 13:30

Conclusos para decisão

18/07/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 16:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 08:16

Emissão da Relação

28/06/2019, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 17:28

Conclusos para decisão

25/02/2019, 14:59

Conclusos para despacho

22/02/2019, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 19:31

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 15:42

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2019, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2018, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:08

Documento Digitalizado

08/05/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 11:37

Documento Digitalizado

03/05/2018, 13:54

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 12:25

Prazo em Curso

26/04/2018, 19:20

Documento Digitalizado

26/04/2018, 19:20

Documento Digitalizado

26/04/2018, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 18:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 18:33

Emissão da Relação

26/04/2018, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2018, 13:26

Juntada de Petição de Réplica

06/04/2018, 10:02

Prazo em Curso

26/03/2018, 14:15

Publicado ato_publicado em 23/03/2018.

23/03/2018, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2018, 12:24

Emissão da Relação

22/03/2018, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2018, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2018, 19:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 17:39

Prazo em Curso

05/02/2018, 14:28

Juntada de Mandado

05/02/2018, 14:27

Juntada de NULL

05/02/2018, 14:27

Prazo em Curso

19/01/2018, 18:42

Documento Digitalizado

19/01/2018, 14:04

Prazo em Curso

18/01/2018, 17:55

Documento Digitalizado

18/01/2018, 17:55

Prazo em Curso

18/01/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 19:00

Expedição de Carta.

16/01/2018, 16:20

Expedição de Mandado.

16/01/2018, 16:09

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 08:03

Expedição de Carta.

15/01/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2018, 18:43

Expedição em análise para assinatura

15/01/2018, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 17:46

Conclusos para despacho

15/01/2018, 12:05

Distribuído por sorteio

15/01/2018, 08:58

Interlocutória

•11/12/2023, 16:50

Sentença

•31/01/2023, 19:56

Despacho

•22/07/2021, 13:34

Despacho

•14/04/2021, 16:34

Despacho

•13/01/2021, 12:33

Despacho

•03/11/2020, 16:34

Despacho

•11/09/2020, 15:05

Interlocutória

•05/08/2020, 18:17

Despacho

•28/06/2019, 17:28

Despacho

•20/02/2019, 15:23

Despacho

•25/04/2018, 14:22

Despacho

•15/01/2018, 17:46