Usucapião 0807560-20.2018.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0807560-20.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Pereira da Silva - 1. O Município esclareceu que tem interesse no feito, e que se opõe à pretensão inicial de usucapião, em detrimento da manifestação de f. 99/101, que, segundo o ente, foi protocolada por equívoco. Sendo assim, impõe-se, por ora, sua manutenção no polo passivo. 2. Ainda, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3. Além de não se poder exigir da parte autora outras buscas, pois inviáveis, a medida também protege os interesses da parte ré, pois sem o sistema a solução seria a citação por edital, medida mais desfavorável. 4. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado, que autoriza inclusive acesso à declaração de bens e direitos, medida mais invasiva do que o simples acesso aos dados cadastrais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARADEIRO DESCONHECIDO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DOENDEREÇONOS SISTEMAS BACENJUD,INFOJUD, RENAJUD E SIEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELA PARTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. Diante da não localização do requerido para citação ao longo de quase quatro anos, é razoável autorizar a busca de informações quanto ao seuendereçonos bancos de dados de instituições via Sistema Bacenjud,Infojud, Renajud e Siel, dada a impossibilidade de acesso direto pela parte em razão do dever de sigilo, conduta do magistrado em consonância com o princípio da cooperação processual (art. 6º/CPC). 2. Recurso provido".(TJMS, AI 1408815-64.2018.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, DJMS 16/10/2018, p. 138). 5. Sendo assim, efetuei a consulta aos sistemas Infojud (Receita Federal) e Siel-TSE, para fins de localizar o endereço das partes elencadas às f. 141/142. 6. Intimação - ADV: Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS), Jorcelino Pereira Nantes Júnior (OAB 16453/MS) Processo 0807560-20.2018.8.12.0001 - Usucapião - Indefiro, por ora, a expedição de ofício às concessionárias de saneamento e energia, tendo em vista os resultados obtidos pelos sistemas supramencionados, aptos a viabilizar as diligências necessárias à citação. 7. Intima-se a parte autora, cientificando-a dos resultados das buscas, para que requeira o que de direito.

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(16)