Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815648-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DANILO FERREIRA PENHA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA SILVA LOPES

OAB/SP 481785·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP 460727·CPF·Representa: Autor

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

OAB/SP 481491·Representa: Autor

THIAGO SANTOS LIMA

CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:06

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:18

Emissão da Relação

15/04/2026, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 19:24

Conclusos para despacho

31/10/2025, 06:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/10/2025, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2025, 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/08/2025, 12:41

Todas as movimentações(68)

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:06

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:18

Emissão da Relação

15/04/2026, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:24

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 19:24

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 19:24

Conclusos para despacho

31/10/2025, 06:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/10/2025, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2025, 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/08/2025, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 12:40

Emissão da Relação

28/08/2025, 12:39

Expedição de Carta.

28/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:22

Expedição de Carta.

28/08/2025, 12:15

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:28

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2025 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

28/07/2025, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

25/07/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 19:14

Tutela Provisória

18/07/2025, 19:14

Conclusos para decisão

08/04/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 14:35

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 15:00

Emissão da Relação

06/03/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:06

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/12/2024, 12:29

Redistribuição de Processo - Saída

11/12/2024, 12:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/12/2024, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 00:12

Informação do Sistema

04/11/2024, 10:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2024, 10:25

Prazo em Curso

22/10/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danilo Ferreira Penha - Intimação - ADV: Jose Henrique Pinelli da Silva (OAB 460727/SP), Sabrina Silva Lopes (OAB 481785/SP), Verônica Driely Bispo Dos Santos (OAB 481491/SP) Processo 0815648-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

10/10/2024, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 14:47

Declarada incompetência

10/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:57

Prazo em Curso

26/04/2024, 14:51

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/04/2024, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 17:03

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/03/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2024, 11:07

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 15:51

Interlocutória

•18/07/2025, 19:14

Despacho

•26/02/2025, 19:06

Interlocutória

•10/09/2024, 14:47

Despacho

•24/04/2024, 17:03