Execução de Título Extrajudicial 0817099-05.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0817099-05.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2025, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 01:21

Arquivado Provisoriamente

15/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:44

Prazo em Curso

29/10/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0817099-05.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pav-Tubo Indústria e Comércio Ltda - Exectda: CRB Engenharia Eireli - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DOI e DIMOB) para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 89-93) ou veículos no RENAJUD (fls. 113), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DOI e DIMOB) em relação as 05 últimas declarações. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:58

Emissão da Relação

10/10/2024, 10:28

Prazo em Curso

27/08/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:07

Prazo em Curso

23/08/2024, 08:25

Proferida decisão interlocutória

01/08/2024, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 16:24

Documentos

Interlocutória

•01/08/2024, 16:24

Despacho

•09/11/2023, 17:09

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Proferida decisão interlocutória

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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