Execução de Título Extrajudicial 0824905-67.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824905-67.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Soraia Kesrouani (OAB 5750B/MS), Lilian Paula Santos de Souza (OAB 17902/MS), MARCELO JIVAGO VELOZO LEBEDENCO (OAB 318004/SP), LUCAS OLIVEIRA FRANCO (OAB 196538/RJ) Processo 0824905-67.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ingomer Borges - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (03 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 128-136), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (03 últimas declarações do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 2) Oficie-se ao Banco Central, conforme requerimento formulado (fl. 163). 3) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se decorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, na forma do art. 921, §1°, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

15/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

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