Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0839288-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 249.684,98

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Partes do Processo

MARIO HADALTO PEREIRA AMORIN

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ

OAB/MS 13893·CPF·Representa: Autor

STEFANO ALCOVA ALCANTARA

OAB/MS 17877·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 11:48

Emissão da Relação

04/02/2026, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2025, 20:13

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:12

Prazo em Curso

27/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:07

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:52

Todas as movimentações(47)

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 11:48

Documentos

Interlocutória

•26/11/2025, 20:13

Interlocutória

•09/06/2025, 16:41

Emissão da Relação

04/02/2026, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2025, 20:13

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:12

Prazo em Curso

27/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:07

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 16:04

Emissão da Relação

10/06/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 16:41

Proferida decisão interlocutória

09/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 19:59

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0839288-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Mário Hadalto Pereira Amorin - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - I - Nos termos do art. 535, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. II - Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação, e havendo divergência quanto aos cálculos, remetam-se os autos para a contadoria, observando-se o teor do título. III - Não havendo impugnação pelo requerido, expeça-se precatório/RPV, conforme previsto no art. 535, §3º, I, observando o disposto no art. 85, §7 do CPC, razão pela qual deixo de promover a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. IV - Autorizo o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado nos autos o respectivo contrato (art. 21 da Resolução 01/2021). V - Oportunamente, aguarde-se em arquivo provisório quanto à notícia do pagamento. VI - Às providências. Intime-se.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 08:02

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 14:11

Emissão da Relação

10/10/2024, 14:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/08/2024, 14:38

Redistribuição de Processo - Saída

14/08/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:38

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:45

Retificação de Classe Processual

08/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/07/2024, 11:22

Informação do Sistema

04/07/2024, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/07/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 11:50

Despacho

•05/08/2024, 09:38