Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852247-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 94.728,37

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:12

Certidão de Transição de Fluxo

15/04/2026, 12:12

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:33

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 07:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 13:14

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 12:44

Outras Decisões

16/03/2026, 12:44

Conclusos para decisão

27/02/2026, 19:02

Todas as movimentações(144)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:12

Certidão de Transição de Fluxo

15/04/2026, 12:12

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:33

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 07:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 16:20

Documentos

Interlocutória

•16/03/2026, 12:44

Despacho

•13/02/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 13:14

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 12:44

Outras Decisões

16/03/2026, 12:44

Conclusos para decisão

27/02/2026, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2026, 13:58

Prazo em Curso

25/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:27

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:12

Emissão da Relação

23/02/2026, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:40

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 19:46

Prazo em Curso

06/02/2026, 07:16

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:03

Emissão da Relação

04/02/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão

30/01/2026, 18:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 14:55

Recebida petição inicial

12/01/2026, 14:55

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:42

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:22

Prazo em Curso

17/12/2025, 07:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2025, 05:58

Emissão da Relação

11/12/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:34

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

09/12/2025, 15:34

Registro de Sentença

09/12/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 04:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

27/08/2025, 10:57

Prazo em Curso

25/08/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:01

Emissão da Relação

21/08/2025, 23:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 08:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2025, 13:52

Conclusos para decisão

12/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:53

Prazo em Curso

01/08/2025, 12:47

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

31/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/07/2025, 15:43

Registro de Sentença

30/07/2025, 15:43

Expedição de NULL.

28/07/2025, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2025, 17:04

Prazo em Curso

02/07/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

30/06/2025, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2025, 07:23

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:27

Expedição de Carta.

06/06/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:17

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/05/2025, 16:10

Redistribuição de Processo - Saída

28/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 19:25

Declarada incompetência

26/05/2025, 19:25

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:56

Prazo em Curso

10/01/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nelson Rodrigues Romeiro - Decisão de f. 182: "Ciente do ofício de fls. 91/102 que manteve a decisão denegatória da gratuidade da justiça, Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0852247-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerente para, em 15 (quine) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribução, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Às providências."

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Emissão da Relação

09/12/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:02

Conclusos para decisão

06/12/2024, 17:56

Documento Digitalizado

03/12/2024, 13:47

Prazo em Curso

04/11/2024, 14:26

Informação do Sistema

29/10/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nelson Rodrigues Romeiro - Da decisão: Atenta aos documentos juntados pelo autor às fls. 156/162, tenho que não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e a ausência de recursos para arcar com as custas do processo, Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0852247-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerente para, em 15 (quine) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribução, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Às providências.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:05

Emissão da Relação

23/10/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 10:51

Prazo em Curso

15/10/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Rodrigues Romeiro - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC/15, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora traga para os autos documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente extrato bancários dos últimos 60 dias, extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, bem como outros que entenda necessários à demonstração de que não dispõe de condições suficientes para arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, já que os documentos previamente juntados não dão conta da alegada hipossuficiência. 2. Entendendo de forma diversa deverá realizar o pagamento das custas iniciais em igual prazo. 3. Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes. Às providências. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0852247-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

10/10/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 19:31

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/09/2024, 10:50

Informação do Sistema

06/09/2024, 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/09/2024, 16:41

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 16:22

Despacho

•02/02/2026, 13:22

Despacho

•12/01/2026, 14:55

Sentença

•09/12/2025, 15:33

Despacho

•15/08/2025, 08:52

Sentença

•30/07/2025, 15:43

Sentença (Outras)

•28/07/2025, 14:30

Despacho

•05/06/2025, 14:51

Interlocutória

•26/05/2025, 19:25

Despacho

•09/12/2024, 16:02

Despacho

•22/10/2024, 18:49

Despacho

•16/09/2024, 19:31