Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858041-74.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.900,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JORGE ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

LEANDRO GUSTAVO PEREIRA VIEIRA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR GUILHERME DEHN DE MELO

OAB/MS 12313·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:55

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 10:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 05:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 05:12

Emissão da Relação

09/02/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:35

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

13/01/2026, 19:35

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:55

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 10:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:25

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 19:35

Interlocutória

•29/10/2025, 19:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 05:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 05:12

Emissão da Relação

09/02/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:35

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

13/01/2026, 19:35

Registro de Sentença

13/01/2026, 19:35

Conclusos para despacho

09/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:26

Prazo em Curso

06/11/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 13:01

Emissão da Relação

05/11/2025, 12:41

Proferida decisão interlocutória

29/10/2025, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:25

Conclusos para despacho

03/06/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:30

Prazo em Curso

06/05/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

30/04/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 19:28

Proferida decisão interlocutória

24/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/04/2025, 15:58

Juntada de NULL

08/04/2025, 14:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/03/2025, 12:21

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 13:36

Emissão da Relação

12/03/2025, 13:16

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2025, 16:34

Expedição de Carta.

11/02/2025, 16:09

Expedição de Carta.

11/02/2025, 16:05

Expedição de Carta.

11/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:57

Expedição de Carta.

11/02/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 15:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 15:51

Emissão da Relação

11/02/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

05/02/2025, 17:24

Prazo em Curso

02/12/2024, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/11/2024, 14:27

Redistribuição de Processo - Saída

28/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 14:16

Declarada incompetência

27/11/2024, 14:16

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

15/10/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Antonio da Silva - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora: A) esclareça o interesse do DETRAN e do Estado de Mato Grosso do Sul quanto ao presente feito, uma vez que não se vislumbra o cometimento de ilegalidade de sua parte parte pela leitura da peça inicial, observados os art. 123, § 1º, e art. 134, ambos do CTB, além da 1º da Resolução CONTRAN nº 108/1999; B) adeque o polo passivo da demanda, em sendo o caso, e seus pedidos, a fim de o feito seja remetido para uma das Varas Cíveis Residuais para apuração da eventual transferência de propriedade e posse do veículo mencionado; C) manifeste interesse na remessa do feito ao Juizado de Fazenda Pública, em caso de entender imprescindível a manutenção dos entes públicos no polo passivo da demanda, observado o valor da causa e a falta de necessidade de produção de prova pericial; D) traga para os autos documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente extrato bancários dos últimos 60 dias, extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, bem como outros que entenda necessários à demonstração de que não dispõe de condições suficientes para arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, já que os documentos previamente juntados não dão conta da alegada hipossuficiência. 2. Após, voltem conclusos na fila de iniciais. Intimação - ADV: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB 12313MS/) Processo 0858041-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

10/10/2024, 21:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:53

Conclusos para despacho

09/10/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/10/2024, 06:47

Informação do Sistema

07/10/2024, 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 16:31

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 16:20

Interlocutória

•24/04/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:57

Despacho

•30/11/2024, 11:22

Interlocutória

•27/11/2024, 14:16

Despacho

•10/10/2024, 18:53