Procedimento Comum Cível 0872649-14.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 312.988,60

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

MARCELO DOS SANTOS BEGA

CPF

Autor

IEDA PEREIRA DE SOUSA BEGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AFONSO DE ARAUJO

OAB/MS 19352·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 19334·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 22:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/12/2025.

27/12/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 06:59

Prazo em Curso

12/12/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:11

Emissão da Relação

10/12/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 12:16

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 16:31

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 22:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/12/2025.

27/12/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 06:59

Prazo em Curso

12/12/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 16:22

Despacho

•06/09/2024, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:11

Emissão da Relação

10/12/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 12:16

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2025, 16:31

Prazo em Curso

13/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2025.

13/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:36

Prazo em Curso

26/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de Apelação

09/06/2025, 21:10

Prazo em Curso

28/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:06

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:47

Emissão da Relação

14/05/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:22

Registro de Sentença

08/04/2025, 16:22

Julgado improcedente o pedido

08/04/2025, 16:21

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 07:51

Informação do Sistema

26/10/2024, 10:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 10:27

Prazo em Curso

22/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcelo dos Santos Bega, Ieda Pereira de Sousa Bega - 1. O Município de Campo Grande não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, embora o réu não tenha contestado, não se admite a aplicação dos efeitos da revelia nas demandas que versem sobre bens indisponíveis, como é o caso desta, uma vez que foi proposta em face da Fazenda Pública. 3. Assim, para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC). Intimação - ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS), Alexandre Afonso de Araujo (OAB 19352/MS) Processo 0872649-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:57

Emissão da Relação

10/10/2024, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 07:00

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:24

Expedição de Carta.

16/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:47

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 17:36

Prazo em Curso

02/02/2024, 08:44

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 08:15

Emissão da Relação

31/01/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2024, 16:02

Gratuidade da Justiça

28/01/2024, 16:02

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/12/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 16:57

Despacho

•01/04/2024, 14:47

Interlocutória

•28/01/2024, 16:02