Cumprimento de sentença 0802091-97.2017.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802091-97.2017.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0802091-97.2017.8.12.0010 - Insolvência Requerida pelo Credor - Exeqte: Maristela Heraclia Seefelder Poletto - DECISÃO Trata-se de incidente de fraude à execução distribuído nos autos do cumprimento de sentença, que visa ao reconhecimento da ineficácia do ato de alienação de bem do executado em relação a ele. Decido. Conforme entendimento consolidado, é desnecessária a instauração de incidente autônomo para o reconhecimento de fraude à execução, sendo suficiente a apresentação de petição nos próprios autos do cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses de alienação judicial do bem, o que não é o caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já decidiu que: "Não é necessária a propositura de ação específica para o reconhecimento da fraude à execução, sendo suficiente o protocolo de mera petição no processo pendente, salvo nos casos de alienação judicial do bem" (REsp n. 1.845.558/SP). Ainda, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirmou essa orientação jurisprudencial ao decidir que: "No caso, o Agravante busca a declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação a si mesmo, em virtude de suposta fraude à execução, sendo desnecessário o ajuizamento de ação específica para esse fim" (Acórdão 1417265, Processo 0722139-98.2021.8.07.0000, Relator: Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 6/5/2022). Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento, também considerou que é plenamente viável a arguição de fraude à execução nos próprios autos, sendo desnecessária a instauração de incidente específico, conforme se depreende da ementa: "Fraude à execução – Possibilidade de oposição por meio de simples petição nos próprios autos da execução – Observância ao princípio da economia processual – Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2057345-26.2019.8.26.0000, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 05/12/2019, 9ª Câmara de Direito Privado). Diante do exposto, cancelo a distribuição do incidente de fraude à execução e autorizo que o exequente, formule o pedido de reconhecimento da ineficácia da alienação do bem por meio de simples petição nos autos do cumprimento de sentença, atendendo-se ao princípio da economia processual e à celeridade no trâmite processual. Intimem-se a requerente. Após, arquive-se o presente incidente, definitivamente, devendo permanecer baixado no SAJ

19/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

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