Cumprimento de sentença 0800642-60.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800642-60.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Joaquim Rodrigues de Souza - Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor a título de Contribuição UNASPUB SAC 08005040128; b) condenar a parte requerida à devolução na forma dobrada das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor a título de Contribuição UNASPUB SAC 08005040128, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 1% ao mês, ambos desde a data do desconto de cada parcela; c) condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença; d) confirmar a tutela de urgência concedida às p. 25/26. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condena-se exclusivamente a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS), Tainá dos Santos Souza (OAB 27165/MS) Processo 0800642-60.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais. Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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