Cumprimento de sentença 0001902-29.2006.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0001902-29.2006.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arion Lemos Prestes (OAB 9036/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Nelson Dias Neto (OAB 2891/MS), ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS) Processo 0001902-29.2006.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SHARK S.A Tratores e Peças - Exectdo: Marcos Luis Demboguski - A controvérsia exposta na petição de fls. 479-483 diz respeito à impenhorabilidade ou não do imóvel de matrícula n.º 16.998 do CRI da Comarca de Rio Brilhante (MS), sob o fundamento de que o bem se constitui em bem de família. Devidamente intimada para se manifestar a respeito, a exequente apresentou oposição às fls. 510-515. Pois bem. A impenhorabilidade do bem de família configura uma das formas de concretização do direito fundamental à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal. A delimitação infraconstitucional do conceito de bem de família encontra-se no artigo 1º da lei federal n.º 8.009, de 1990, e no artigo 1.712 do Código Civil: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Estabelecidas essas premissas, verifico que os documentos coligidos às fls. 172, 191-198, 398-399 e 484-505 demonstram de forma cabal que o imóvel de matrícula n.º 16.998 do CRI da Comarca de Rio Brilhante (MS) trata-se de bem destinado à moradia do devedor. Com efeito, a certidão de matrícula do imóvel de fls. 398-399 revela que, de fato, o bem foi doado pelo Município de Rio Brilhante ao executado em dezembro de 2011. Aliado a isso, na consulta ao sistema Renajud realizada outubro de 2013, fl. 172, constou como sendo o endereço de tal imóvel o de residência do executado, no qual, inclusive, ocorreu a sua citação por carta precatória em maio de 2014, fls. 191-198. Por fim, os documentos que acompanham a última petição do executado, datados de 2022 a março de 2024, indicam que o imóvel ainda serve como bem de família, sendo portanto impenhorável. Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel indicado à penhora (matrícula n.º 16.998 do CRI da comarca de Rio Brilhante (MS)), por se tratar de bem de família destinado à moradia do devedor e, por consequência, REVOGO a ordem de penhora proferida à fl. 402 LEVANTE-SE, portanto, a constrição. INTIME-SE a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Às providências e intimações necessárias.

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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