Procedimento Comum Cível 0800314-33.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800314-33.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco de Assis dos Santos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Extrai-se dos autos que a parte ré, em sede de preliminar, alegou necessidade de adequação do valor da causa e ausência de interesse processual. Arguiu, anda, prejudicial de mérito (prescrição). Razão não lhe assiste. No caso, não obstante os argumentos tecidos pela ré em sua defesa, o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico buscado pela parte autora. Aliás, nesta fase processual, é impossível apontar a exata extensão de eventual lesão, já que, como se pode observar da natureza deste pronunciamento, é imprescindível a produção de prova pericial no caso. Prosseguindo, a teor do enunciado da súmula n. 4 do TJMS, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT. Por fim, não há falar em prescrição, porquanto não se verifica a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez pela parte autora. À vista disso, rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas. Ultrapassadas as questões prévias, e considerando que as partes processuais são legítimas e regularmente representadas, declaro o presente feito saneado. Os pontos objetos de prova são: (i) caracterização da invalidez, ou não, do autor; (ii) grau de invalidez do autor; (iii) dever de indenizar da ré e do (iv) quantum devido a título de indenização, caso seja esta devida. Nesse contexto, entendo que no presente caso é imprescindível a produção de prova pericial, motivo pelo qual determino, desde já, a sua realização. Para proceder ao exame no autor, nomeio a perita Drª Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (CRM-MS 4433, Telefone (67) 3421-7421, e-mail: [email protected]), fixando-lhe honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária às partes. Sobre a metade que cabe ao autor, considerando que este é beneficiário da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. Nessa situação, por se tratar de Justiça Comum Estadual, o Estado de Mato Grosso do Sul é o responsável pelo pagamento da parte que incumbe ao autor. Destarte, a perita deve, ainda, informar se aceita receber metade dos honorários periciais ao final do processo. Se a perita ora nomeada aceitar receber metade dos seus honorários periciais ao final deste processo, intimem-se ambas as partes para que, se quiserem, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias. Após, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0800314-33.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se a perita para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC).

15/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

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