Cumprimento de sentença 0800796-78.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800796-78.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Paya - Réu: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - 1.Tendo em vista que não foram levantadas questões preliminares e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2.Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) o autor autor faz jus ao home care? 3.Do ônus da prova. Sobre o ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim o autor deverá provar o que alegar e a parte ré deverá provar existência de fato extintivo do direito do autor, tal qual a previsão legal. No caso dos autos não cabe a inversão do ônus da prova, pois o CDC não é aplicável, nos termos da Súmula 608 do STJ. 4.Perícia médica. A parte ré requereu a realização de perícia médica para comprovar a necessidade do tratamento solicitado na inicial (p. 151). Entretanto, não há qualquer mínimo indicativo de que as receitas médicas das p. 33 e 34 estejam equivocadas ou possuem qualquer incerteza, pelo contrário, o próprio documento trazido pela ré às p. 191-193 demonstra a necessidade do serviço pleiteado. Assim, Intimação - ADV: Elaine Marques Santos (OAB 12359/MS), Rodrigo de Sã Queiroga (OAB 16625/DF) Processo 0800796-78.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de produção de prova pericial. 5.Produção de outras provas. Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Não havendo interesse na produção de provas,remeta-se o MPE, para parecer final. Cumpra-se. Intime-se.

15/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Todas as movimentações(156)