Execução de Título Extrajudicial 0806206-78.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806206-78.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB 19365BM/S), João Luiz Rabelo dos Santos (OAB 20302MS/), Calleb Kaeliston Romero (OAB 16235MS/), Alexsandra Rosa da Silva Lopes (OAB 21209/MS) Processo 0806206-78.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tecmais Telecomunicações Ltda - Exectdo: Intermax Internet Ltda, Sara Brum Correia Lima, Tassio Almir Benites Correia de Lima - "Certo que a declaração de pobreza basta para concessão da assistência judiciária, contudo, a ela o Juiz não está vinculado quando os elementos colacionados aos autos não comprovarem tal circunstância; No caso vertente, a executada Sara Brum Correia de Lima acostou extrato de consulta do Detran e declarações de rendas de 2022 a 2024 (f. 192-201, 212-8 e 228-35) que informam a propriedade de um veículo, uma motocicleta, a participação na empresa executada, além da existência de R$ 25.000,00 em caixa. Certo que é cônjuge do executado Tássio Almir Benites Correia de Lima que segunda as declarações de rendas de 2022 a 2024 (f. 202-11, 219-27 e 236-45) é proprietário de 4 imóveis, veículo e cota de empresa, bens que não condizem com a alegação de pobreza exigida para o deferimento da benesse ao casal; Por sua vez, a executada Intermax Internet Ltda juntou extrato do simples nacional do período de abril a junho de 2024 (f. 246-54), com pequena movimentação de valores, sem juntar outros documentos a comprovar sua hipossuficiência econômica. Desse modo, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos executados Sara Brum Correia de Lima, Intermax Internet Ltda e Tássio Almir Benites Correia de Lima, com fulcro no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil; Com a rejeição da proposta de acordo ofertada pelo executado (f. 138 e 161), certo que não se trata de incidente de desconsideração da pessoa jurídica para se falar em contestação, revelia, impugnação, o feito deve prosseguir; Assim, intime-se o credor para, em 15 dias, requerer o que de direito."

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(119)

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