Procedimento Comum Cível 0802325-69.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802325-69.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Isabela Terezeinha de Jesus Silva - Réu: Jean Carlos da Silva - Benefício de Gratuidade Judicial Considerando o pedido e documentos apresentados pela parte requerida, Intimação - ADV: André Fernandes Filho (OAB 11943/MS), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0802325-69.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade judicial à parte ré. 2. Preliminar: Limitação do valor da condenação ao valor dado à causa. A questão levantada pelo requerido por meio de preliminar deverá ser analisada depois da instrução do feito, com a devida produção de provas. Assim, por se tratar de assunto de mérito, deixo de apreciar essa preliminar. 3. Preliminar: exibição de documentos e denunciação a lide. As duas preliminares referem-se a relação existente entre a parte autora e eventual seguradora do veículo que sofreu avarias. A denunciação à lide só caberia se o próprio réu tivesse seguro, de modo a arcar com eventuais prejuízos previstos no contrato. Não há qualquer previsão de denunciar a lide a seguradora da autora, que como discorrido no processo, não tem qualquer responsabilidade para com o acidente ocorrido. O mesmo se aplica à obrigação de exibir documentos. Assim, indefiro essa preliminar. 4. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) quais foram os danos sofridos pela autora? Qual a sua extensão? b) a autora sofreu danos morais? Em qual proporção? c) a autora sofreu danos estéticos? d) a autora está incapacitada permanente de modo a necessitar da pensão mensal vitalícia? 5. Perícia Determino a produção de prova pericial para avaliação da situação da parte autora, se está incapacitada permanentemente, nomeando, para esse fim, como perita de confiança deste juízo, a médica Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (e-mail [email protected]). A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o(a) perito(a) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; iv) encaminhar os quesitos ao(à) perito(a); vi) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, devendo a parte apresentar ao(à) perito(a) os documentos e exames que eventualmente tem à disposição; vii) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias. Cientifique-se a Perita, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em que responda se o interditando tem capacidade para praticar atos da vida civil. Arbitro honorários em favor da Perita no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista que referida perita necessita deslocar-se da comarca de Dourados até esta comarca para a realização da perícia, os quais deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91, § 2º, do CPC, após o trânsito em julgado da ação. Dispensa-se a intimação da PGE para manifestação acerca dos honorários fixados, em atenção ao Termo de Cooperação n. 153.1030/2020. 6. Especificar provas. Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especifica-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Oficie-se à CEF, para apurar se foi paga indenização DPVAT à autora. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Fátima do Sul, data da assinatura digital.

15/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Juntada de Petição de Apelação

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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