Procedimento Comum Cível 0804649-76.2021.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804649-76.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião Guilherme Boa Ventura - Réu: Banco Votorantim S.A. - Portanto, rejeito as preliminares arguidas e não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Dos pontos controvertidos - 1. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) à legitimidade dos contrato de nº 231796656, no valor de R$ 698,88 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e nº 231796576, no valor de R$ 1.928,90 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos); b) veracidade das assinaturas atribuídas à autora, lançadas nos contratos de fls. 105/106 e 112/113; c) à existência e extensão dos danos materiais alegados pela autora. 2. A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte requerente e sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, razão pela qual inverto o ônus da prova. 2.1 Note que a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços é objetiva, ante a incidência do artigo 14, § 1º do CDC, desse modo, a responsabilidade de indenizar os danos materiais alegados, fica condicionada à não comprovação da legitimidade dos descontos realizados, não contratação naqueles termos. 3. Neste cenário, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para o esclarecimento dos fatos, que poderá ser elucidado mediante os documentos encartados nos autos, motivo pelo qual Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0804649-76.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro os requerimentos de oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte autora. 4. De outro lado, defiro a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve a liberação dos valores R$ 698,88 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e R$ 468,57 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor de Sebastião Guilherme Boa Ventura (CPF 815.863.296-34), nos meses de maio ou junho/2012 4.1 Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

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