Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000213-78.2024.8.12.0026 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000213-78.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG) Processo 0000213-78.2024.8.12.0026 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ivanilda dos Santos Silva - Reqdo: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Ivanilda dos Santos Silva propôs Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas em face de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público e outro, já qualificados. Devidamente citada (f. 38), a parte requerida não se manifestou. Relatei. Decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária adicional dilação probatória, de modo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão debatida. A regra, nas sociedades, é a responsabilidade recair sobre os bens da pessoa jurídica, sendo que o patrimônio dos sócios só deve responder até o limite das quotas não integralizadas do capital social. No entanto, prevê o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Por sua vez, mesmo que reconhecida a relação de consumo, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Isso porque, compulsando os autos principais, é possível verificar que a empresa continua ativa (f. 04), sendo que o simples fato de não terem sido encontrados outros bens não é suficiente para a aplicação do instituto, sob pena de se tornar as obrigações dos fornecedores solidárias em total arrepio à legislação. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. P. R. I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos de execução e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

30/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Com Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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