Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002826-57.2013.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

ANTONIO JARDINI DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/MS 11316·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO

OAB/MS 13008·CPF·Representa: Autor

NADIR VILELA GAUDIOSO

OAB/MS 2969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:33

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:32

Prazo em Curso

04/04/2026, 11:03

Emissão da Relação

04/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:56

Prazo em Curso

23/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:06

Documento Digitalizado

23/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 17:15

Documento Digitalizado

04/12/2025, 12:12

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:46

Todas as movimentações(239)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:33

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:32

Prazo em Curso

04/04/2026, 11:03

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 16:06

Despacho

•23/10/2024, 09:24

Emissão da Relação

04/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:56

Prazo em Curso

23/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:06

Documento Digitalizado

23/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 17:15

Documento Digitalizado

04/12/2025, 12:12

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

14/08/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 14:20

Prazo em Curso

30/04/2025, 16:39

Expedição em análise para assinatura

30/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:25

Prazo em Curso

10/03/2025, 08:43

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:02

Emissão da Relação

24/02/2025, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:02

Prazo em Curso

30/01/2025, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:39

Prazo em Curso

08/11/2024, 18:59

Expedição de Carta.

08/11/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:25

Expedição em análise para assinatura

08/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 03:09

Prazo em Curso

30/10/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Francisco dos Santos (OAB 11316/MS), Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB 13008/MS) Processo 0002826-57.2013.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Jardini dos Santos - Exectdo: Município de Bataguassu - Considerando a inércia da parte autora/exequente, intime-se-a por intermédio de seu advogado (DJe) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento no feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se-a pessoalmente (AR/MP ou, se necessário, por oficial de justiça) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento no feito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, §1º do CPC). Após, retornem para deliberação ou, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e conclusos para extinção.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:13

Emissão da Relação

25/10/2024, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 09:24

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 03:05

Prazo em Curso

21/10/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nadir Vilela Gaudioso (OAB 2969/MS), Luiz Francisco dos Santos (OAB 11316/MS), Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB 13008/MS) Processo 0002826-57.2013.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Jardini dos Santos - Exectdo: Município de Bataguassu - Fica a parte exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 1187.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:44

Emissão da Relação

12/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 09:46

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 03:00

Prazo em Curso

23/04/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:10

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

25/03/2024, 13:03

Documento Digitalizado

22/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:38

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 16:39

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 13:03

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 09:11

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2022, 16:54

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/04/2022, 16:50

Documento Digitalizado

14/04/2022, 16:50

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:45

Emissão da Relação

05/04/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 13:21

Conclusos para despacho

04/04/2022, 09:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/01/2022, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 18:53

Conclusos para despacho

23/06/2021, 08:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2021.

26/04/2021, 10:56

Documento Digitalizado

26/04/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:49

Prazo em Curso

29/10/2019, 10:41

Publicado ato_publicado em 28/10/2019.

28/10/2019, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2019, 08:41

Emissão da Relação

25/10/2019, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/10/2019, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/10/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2018, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2018, 14:00

Prazo em Curso

17/07/2018, 09:11

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.

16/07/2018, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2018, 11:25

Emissão da Relação

13/07/2018, 16:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/07/2018, 16:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/07/2018, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2016, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 09:55

Prazo em Curso

08/08/2016, 19:04

Documento Digitalizado

08/08/2016, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2016, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2016, 18:24

Conclusos para despacho

01/08/2016, 14:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2016, 16:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2016, 16:46

Expedição de Certidão.

25/07/2016, 16:46

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2016, 20:25

Prazo em Curso

27/06/2016, 09:57

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2016, 14:28

Emissão da Relação

14/06/2016, 16:25

Expedição de Certidão.

14/06/2016, 16:07

Registro de Sentença

14/06/2016, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2016, 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/06/2016, 16:07

Conclusos para julgamento

09/06/2016, 16:47

Conclusos para despacho

09/06/2016, 14:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/06/2016, 16:41

Prazo em Curso

01/06/2016, 09:43

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

31/05/2016, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2016, 09:03

Emissão da Relação

25/05/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 16:22

Registro de Sentença

24/05/2016, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2016, 16:22

Julgado procedente o pedido

15/04/2016, 18:13

Conclusos para julgamento

13/04/2016, 15:04

Conclusos para despacho

13/04/2016, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2016.

13/04/2016, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2016, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 18:45

Conclusos para julgamento

08/04/2016, 09:21

Conclusos para despacho

07/04/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2016, 11:26

Prazo em Curso

06/04/2016, 08:44

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

05/04/2016, 18:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2016, 14:28

Emissão da Relação

01/04/2016, 19:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/03/2016, 16:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/03/2016, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2015, 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões

02/07/2015, 08:15

Prazo em Curso

22/06/2015, 17:23

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2015, 18:03

Emissão da Relação

17/06/2015, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2015, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2015, 17:31

Conclusos para despacho

20/05/2015, 16:59

Expedição de Certidão.

20/05/2015, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 20:28

Prazo em Curso

27/03/2015, 10:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2015.

27/03/2015, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2015, 10:03

Emissão da Relação

11/03/2015, 13:34

Expedição de Certidão.

11/03/2015, 07:23

Registro de Sentença

11/03/2015, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2015, 07:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2015, 07:23

Conclusos para decisão

29/01/2015, 09:57

Conclusos para despacho

28/01/2015, 15:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2015, 20:36

Prazo em Curso

19/01/2015, 09:54

Publicado ato_publicado em 19/01/2015.

19/01/2015, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2015, 09:53

Emissão da Relação

15/01/2015, 17:18

Expedição de Certidão.

15/01/2015, 17:16

Registro de Sentença

15/01/2015, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2015, 09:50

Julgado improcedente o pedido

15/01/2015, 09:50

Conclusos para decisão

01/04/2014, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2014.

01/04/2014, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2014, 18:13

Prazo em Curso

20/03/2014, 09:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2014.

20/03/2014, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2014, 15:21

Emissão da Relação

18/03/2014, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2014, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2014, 10:33

Conclusos para despacho

06/02/2014, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2014, 17:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2013.

16/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2013.

03/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

28/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2013.

19/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2013.

13/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

11/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

07/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

04/10/2013, 12:00

Despacho

•05/04/2022, 13:21

Despacho

•23/06/2021, 18:53

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:51

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:51

Acórdão

•16/10/2019, 11:49

Despacho

•16/10/2019, 11:49

Acórdão

•16/10/2019, 11:47

Despacho

•16/10/2019, 11:47

Despacho

•03/08/2016, 18:24

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/02/2025, 16:06

Despacho

•23/10/2024, 09:24

Despacho

•05/04/2022, 13:21

Despacho

•23/06/2021, 18:53

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:51

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2019, 11:51

Acórdão

•16/10/2019, 11:49

Despacho

•16/10/2019, 11:49

Acórdão

•16/10/2019, 11:47

Despacho

•16/10/2019, 11:47

Despacho

•03/08/2016, 18:24

Sentença

•14/06/2016, 16:07

Sentença

•24/05/2016, 16:22

Despacho

•12/04/2016, 18:45

Acórdão

•30/03/2016, 15:59

Despacho

•30/03/2016, 15:59

Despacho

•02/06/2015, 17:31

Sentença

•11/03/2015, 07:23

Sentença

•15/01/2015, 09:50

Despacho

•18/03/2014, 10:33

Despacho

•20/11/2013, 17:25

Despacho

•07/11/2013, 10:21

Interlocutória

•07/10/2013, 12:51