Procedimento Comum Cível 0800160-52.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:35

Prazo em Curso

09/04/2026, 09:57

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

08/04/2026, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:31

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:06

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:01

Emissão da Relação

15/12/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:03

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:35

Prazo em Curso

09/04/2026, 09:57

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

08/04/2026, 06:31

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 13:14

Despacho

•23/10/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:31

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:06

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:01

Emissão da Relação

15/12/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:03

Conclusos para despacho

25/08/2025, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 19:15

Prazo em Curso

15/08/2025, 07:49

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

12/08/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2025, 18:19

Prazo em Curso

16/05/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:59

Emissão da Relação

15/05/2025, 07:20

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2025, 19:45

Prazo em Curso

07/05/2025, 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:13:57, Vara Única.

07/05/2025, 14:13

Prazo em Curso

07/05/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:01

Emissão da Relação

05/05/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:38

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:13

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:04

Emissão da Relação

16/04/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:09

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:01

Emissão da Relação

04/04/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:48

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2025, 06:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2025, 06:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2025, 06:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2025, 06:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2025, 06:08

Emissão da Relação

27/03/2025, 05:54

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 05:41

Prazo em Curso

21/03/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 01:30:00, Vara Única.

21/03/2025, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 07:57

Prazo em Curso

20/03/2025, 08:56

Emissão da Relação

20/03/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 13:46

Proferida decisão interlocutória

28/02/2025, 13:45

Conclusos para decisão

26/02/2025, 08:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/01/2025, 15:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/01/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aparecido Alves dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo. In casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento do seguro privado. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800160-52.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aparecido Alves dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800160-52.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a):

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecido Alves dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800160-52.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 16:28

Prazo em Curso

06/11/2024, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:16

Prazo em Curso

15/10/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido Alves dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Em atenção ao disposto no art. 331, § 1º do CPC mantenho o indeferimento da petição inicial pelos mesmos fundamentos da sentença de f. 51/53. Cumprida as providências legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800160-52.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 08:04

Emissão da Relação

10/10/2024, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 10:35

Proferida decisão interlocutória

03/10/2024, 10:35

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:09

Prazo em Curso

18/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2024, 10:46

Prazo em Curso

02/09/2024, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2024, 07:09

Prazo em Curso

07/08/2024, 10:31

Prazo em Curso

06/08/2024, 12:15

Expedição de Carta.

06/08/2024, 12:12

Expedição em análise para assinatura

06/08/2024, 07:33

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de Apelação

02/07/2024, 21:15

Prazo em Curso

24/06/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:01

Emissão da Relação

18/06/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:51

Registro de Sentença

17/06/2024, 16:51

Indeferida a petição inicial

17/06/2024, 16:51

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 19:04

Prazo em Curso

10/05/2024, 07:25

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 08:00

Emissão da Relação

08/05/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 18:17

Informação do Sistema

19/03/2024, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/03/2024, 07:08

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 19:15

Despacho

•29/07/2025, 16:59

Despacho

•29/04/2025, 15:38

Despacho

•03/04/2025, 14:52

Interlocutória

•28/02/2025, 13:45

Interlocutória

•03/10/2024, 10:35

Sentença

•17/06/2024, 16:51

Despacho

•03/04/2024, 14:54