Procedimento Comum Cível 0801420-22.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801420-22.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Eduardo Carvalho Rodrigues Silva - Réu: Bensaúde Plano de Assistencia Médica Hospitalar Ltda - Intimação - ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Gustavo Carvalho Rodrigues de Almeida (OAB 28821/MS) Processo 0801420-22.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Passo à análise da preliminar arguida. 1.1. Da ilegitimidade passiva. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, é celebre a lição de Alfredo Buzaid de que legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação e, segundo Humberto Teodoro Junior, citando Arruda Alvim, "estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Editora Forense. Pág, 51, 34ª edição). Com efeito, consoante a teoria da asserção, legitimados para a causa são os titulares da relação jurídica de direito material hipotética afirmada em juízo pelo autor. No caso dos autos, as alegações da parte autora são, inequivocamente, dirigidas ao requerido. Por conseguinte, patente a legitimidade passiva, sendo que a matéria concernente à procedência ou não da alegação deduzida refere-se ao mérito da ação. Desse modo rejeito a preliminar. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a obrigação do réu em prestar cobertura ao tratamento indicado na inicial (rede ABA - psicologia, terapia ocupacional/sensorial, fonoaudilogia, psicomotricidade), junto à clínica não credenciada, espeficicamente a CEAME em Fernandópolis/SP. 4. O ônus da prova incumbirá à parte requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CPC, pois a lide versa sobre matéria de natureza consumerista e a fornecedora é quem detém melhores condições de comprovar a regularidade da atuação no mercado de consumo. 5. Indefiro a prova testemunhal, eis que o depoimento pessoal da representante do autor, na forma pretendida, não tem o condão de sanar o ponto controvertido, até porque, certamente, sua narrativa será no sentido de afirmação à pretensão inicial, justamente o cerne da questão. Ademais, a prova pericial, na forma determinada abaixo poderá trazer elementos a subsidiar a resolução do imbróglio. 6. Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 7. Determino a realização de perícia e nomeio como perito o Dr. Fabio da Hora Silva – CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 7.1. Intime-se o perito nomeado - utilizando-se do e-mail cadastrado - acerca da nomeação, bem como da fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 dias. No mesmo ato deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. 7.2. Excepcionalmente, tendo em vista que o ato pericial será realizado, nesta cidade (clínica Dr. Geovaine Marques / profissional Suellen Brito), porém, em endereço diverso ao de praxe (prédio do fórum), desde logo fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, a ser pago pelo requerido, que requereu a realização da perícia e diante da inversão do ônus da prova, intime-o para depositar o valor em subconta vinculada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intime-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), devendo o ato pericial recair na análise do prontuário do autor junto à clínica médica e profissional de fls. 193 (clínica Dr. Geovaine Marques / profissional Suellen Brito), a fim de aferir a real necessidade de atendimento na forma da pretensão inicial. 9. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 dias, contados da data do início da perícia. 10. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Promovida a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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