Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801790-88.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801790-88.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida dos Reis Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Apelante: Amanda Rodrigues Monico Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria Aparecida dos Reis Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Apelada: Amanda Rodrigues Monico Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES AUTORAS E RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - ARVORE COM A RAIZ CORTADA PARA REFORMA DE CALÇADA - NEGLIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em regra, no âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da administração pública evidencia-se pela adoção da teoria da objetiva, ou seja, não há a necessidade de se comprovar a existência de culpa nos atos ilícitos praticados pelos agentes públicos, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido pelo particular; ocorre que se o prejuízo adveio de uma omissão do ente estatal pelo não funcionamento do serviço, pela execução tardia, deficiente ou insuficiente, deve-se invocar a teoria da responsabilidade subjetiva. II - Assim, nas hipóteses de omissão do ente público, a responsabilidade civil, sendo subjetiva, regula-se pelo art. 186 do Código Civil; nesse sentido, veja, para que haja o descumprimento de uma obrigação legal (praticar um ato ilícito), resta necessária uma ação com dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia). III - I - A responsabilidade do ente público por omissão, consistente na falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, é subjetiva, porque baseada na culpa ou dolo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Desse modo, é devida a condenação do Município ao pagamento dos danos decorrentes do evento danoso ora narrado, porquanto resta evidente a falha na prestação de serviço, caracterizado, portanto, o dano, a omissão administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento municipal; sobretudo porque as autoras comprovaram que a raiz da árvore foi cortada pelos servidores públicos para a reforma da calçada. V - Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801790-88.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Município de Naviraí - Sentença de fls. 115/128 Intimação - ADV: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB 17496/MS), Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB 18679B/MS) Processo 0801790-88.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Reis, Amanda Rodrigues Monico - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: A) CONDENAR o réu no pagamento de danos materiais em favor da autora Maria Aparecida dos Reis no importe de R$ 32.466,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e sessenta e seis reais) devidamente corrigido e com juros moratórios, ambos a contar do EVENTO DANOSO (OUTUBRO/2019); e, B) CONDENAR a parte ré no pagamento de danos morais em favor da autora Maria Aparecida dos Reis no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em um único pagamento, corrigido a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios a partir do evento danoso (OUTUBRO/2019). Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ambos até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/2021. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora Amanda Rodrigues Mônico. Por corolário, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios em proporção, sendo que a autora Amanda Rodrigues Mônico arcará com 25% (vinte e cinco por cento), ao passo que a parte ré arcará com os restantes 75% (setenta e cinco por cento) das verbas de sucumbência. Considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, CPC), fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em razão de que a condenação contra a Fazenda Pública não alcança importe superior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, inciso III e §3º, CPC - MUNICÍPIO). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE.

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento

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