Execução de Título Extrajudicial 0802099-85.2024.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802099-85.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Cachuço da Silva (OAB 310148/SP), Sérgio Oliveira Facione (OAB 490919/SP) Processo 0802099-85.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severo Epifanio Soares - 1. F. 17: considerando que o Código de Processo Civil vigente, traz em seu artigo 98, § 6º, a possibilidade do parcelamento das custas processuais 'que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento' e, no intuito de proporcionar à parte autora o acesso à justiça, concedo o parcelamento das custas iniciais em 05 vezes, conforme requerido, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. 1.1. O depósito judicial da 1ª (primeira) parcela deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar os comprovantes aos autos. 2. Conforme Recomendação CSM/TJMS nº 01, de 24 de maio de 2016, dispenso a audiência prévia de conciliação/mediação. 3. Após recolhida a primeira parcela, expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. 4. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos (CPC, art. 915). 6. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Parcelamento de Custas Finalizado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Todas as movimentações(61)

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