Apelação / Remessa Necessária 0831198-58.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 6.699.723,26

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

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Partes do Processo

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA COND.. CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BERNARDES MACHADO

OAB/RS 44811·Representa: Autor

NEY SILVEIRA GOMES FILHO

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO

Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RICARDO BERNARDES MACHADO

OAB/RS 44811·Representa: Autor

NEY SILVEIRA GOMES FILHO

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO

Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·Representa: Réu

RICARDO BERNARDES MACHADO

OAB/RS 44811·Representa: Réu

NEY SILVEIRA GOMES FILHO

Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

INCONSISTENTE

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Todas as movimentações(153)

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Documentos

Acórdão

•12/12/2022, 08:46

Acórdão

•28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

INCONSISTENTE

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:12

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:12

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:12

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:12

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:12

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:12

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:11

Juntada de Acórdão

28/01/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:11

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:08

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/02/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica

07/01/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 01:31

Recebidos os autos

07/01/2023, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica

07/01/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

12/12/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2022, 16:56

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

06/12/2022, 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

02/12/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica

28/11/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica

28/11/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2022, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

24/11/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:31

Inclusão em Pauta

24/11/2022, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2022, 08:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/11/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2022, 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2022, 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 07:16

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:50

Distribuído por prevenção

18/11/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/11/2022, 16:32

Despacho

•28/01/2025, 09:12

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 09:12

Despacho

•28/01/2025, 09:12

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 09:13