Cumprimento de sentença 0808322-68.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808322-68.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Regina dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Maria Regina dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Perito: Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 2.021.665/MS NO STJ, SOBRE O TEMA REPETITIVO 1198 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - REJEITADO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTADAS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECHAÇADA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - CONFIRMADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTENTES - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO. Não há o que se falar em sobrestamento do feito, em razão da pendência de julgamento do recurso especial de n. 2.021.665/MS, haja vista, nestes autos, não se ter indeferido a inicial, inexistindo similitude entre as demandas. Porém, nestes autos não houve indeferimento da petição inicial, de maneira que inexiste similitude entre esta causa e o recurso especial em destaque. O litisconsórcio passivo entre os responsáveis solidários, construtora e agente financiador de imóvel, é facultativo, cabendo ao credor a opção por ajuizar a demanda contra um ou todos os co-responsáveis, nos termos do artigo 275, do Código Civil. Por ser imprescindível para o reconhecimento de vícios redibitórios que os alegados defeitos, sustentados pela ré, não sejam aparentes, sendo, portanto, ocultos e impossíveis de serem detectados no momento da aquisição, a tese inicial efetivamente procede, pois, no caso, foi justamente o que sofreu a autora, haja vista o teor do laudo pericial produzido durante a instrução processual, ter identificado a existência de vícios ocultos no imóvel discutido, decorrentes da construção erigida pela empresa de empreendimentos imobiliários, os quais são apresentados de maneira pormenorizada pelo expert em seu laudo. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da existência de vícios redibitórios na estrutura do imóvel construído pela ré em prejuízo à autora e toda a frustração decorrente de tal fato, é cabível a indenização moral em valor razoável e proporcional aos fatos narrados e provas produzidas nos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808322-68.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao reclamo da requerida, nos termos do voto do Relator..

11/12/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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