Produção Antecipada da Prova 0808780-80.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Produção Antecipada da ProvaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProdução Antecipada da Prova

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:19

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Alves Sobrinho - Ciência a parte autora dos documentos de fls. 39/55. Intimação - ADV: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0808780-80.2024.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:49

Juntada de tipo de documento

28/10/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:04

Expedição de tipo de documento.

15/10/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gilberto Alves Sobrinho - Intimação - ADV: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0808780-80.2024.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Vistos etc. Nos termos do artigo 381, III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por sua vez, o § 2º do artigo 382 do CPC deixa claro que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, passando a ser até desnecessária a homologação. Ainda, segundo o § 4º do último artigo, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Portanto, nem mesmo ônus de sucumbência decorre desta lide e, pelo artigo 383, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Diante do exposto, defiro o pedido de produção antecipada de provas para os fins do inciso III do artigo 381 do CPC. Determino a citação da parte requerida para, em 30 dias, trazer aos autos cópia do contrato e documentos a que se refere a inicial, ciente que se não trazer aos autos será presumida a sua inexistência, com reflexos no princípio da causalidade na lide principal. Decorrido tal prazo, nos termos do artigo 383 do CPC, aguarde-se em cartório por 30 dias e, após, arquivem-se, lançando-se a movimentação de julgado no SAJ. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:19

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Alves Sobrinho - Ciência a parte autora dos documentos de fls. 39/55. Intimação - ADV: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0808780-80.2024.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:49

Juntada de tipo de documento

28/10/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:04

Expedição de tipo de documento.

15/10/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gilberto Alves Sobrinho - Intimação - ADV: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0808780-80.2024.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Vistos etc. Nos termos do artigo 381, III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por sua vez, o § 2º do artigo 382 do CPC deixa claro que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, passando a ser até desnecessária a homologação. Ainda, segundo o § 4º do último artigo, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Portanto, nem mesmo ônus de sucumbência decorre desta lide e, pelo artigo 383, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Diante do exposto, defiro o pedido de produção antecipada de provas para os fins do inciso III do artigo 381 do CPC. Determino a citação da parte requerida para, em 30 dias, trazer aos autos cópia do contrato e documentos a que se refere a inicial, ciente que se não trazer aos autos será presumida a sua inexistência, com reflexos no princípio da causalidade na lide principal. Decorrido tal prazo, nos termos do artigo 383 do CPC, aguarde-se em cartório por 30 dias e, após, arquivem-se, lançando-se a movimentação de julgado no SAJ. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Alves Sobrinho - Intimação - ADV: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0808780-80.2024.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Vistos etc. Defiro a gratuidade. A pretensão inicial é de exibição de documento como medita preparatória para eventual lide principal. Portanto, altere-se a classe para cautelar de produção antecipada de prova e nova conclusão. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:56

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:05

Decisão ou Despacho

10/10/2024, 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.

10/10/2024, 16:46

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 16:45

Retificação de Classe Processual

10/10/2024, 16:44

Recebidos os autos

10/10/2024, 16:24

Decisão ou Despacho

10/10/2024, 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.

10/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:14

Distribuído por tipo

09/10/2024, 17:35

Documentos

Interlocutória

•10/10/2024, 17:05

Interlocutória

•10/10/2024, 16:24