Execução de Título Extrajudicial 0800165-03.2013.8.12.0049 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800165-03.2013.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine Cristina Vilela Borges Melo (OAB 201921/SP), Heloísa Chubaci Bezerra de Menezes (OAB 332633/SP) Processo 0800165-03.2013.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Pio XII Hospital do Câncer de Barretos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Fundação Pio XII Hospital do Câncer de Barretos em face de Andreia Roberta Oliveira de Freitas ME. Por meio do petitório de f. 138 foi requerida pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD em nome da pessoa física vinculada à executada. Intimada, a parte exequente comprovou a qualidade de empresário individual da parte executada, conforme extrato de f. 143. Sabe-se que, em se tratando de empresário individual, embora tenha inscrição no CNPJ perante a Receita Federal e registro na Junta Comercial, não há distinção entre a pessoa jurídica e seu integrante. Tais registros são necessários apenas para permitir que a pessoa física do empresário individual possa praticar atos empresariais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"1. Portanto, considerando a confusão patrimonial existente entre a pessoa física e a firma individual, que não possui personalidade jurídica distinta, perfeitamente possível a penhora de bens de titularidade da pessoa física. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de busca junto ao sistema RENAJUD em nome de Andreia Roberta Oliveira de Freitas (CPF. 776.360.901-04).O extrato deverá ser juntado aos autos, e, na sequência, intimado o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I) Nomeio como fiel depositário o(a) próprio(a) devedor(a), o(a) qual deverá ser intimado(a) através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. II) Ao mesmo tempo, determino que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação direta (e se inviável esta, deverá fazer a avaliação indireta) do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. III) Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do bem penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio como concordância. Expeça-se o necessário.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(197)

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