Cumprimento de sentença 0800453-31.2015.8.12.0032 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800453-31.2015.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB 7684/MS), Gustavo França dos Santos (OAB 23307/MS) Processo 0800453-31.2015.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Volpe Camargo Advogados Associados S/s - Exectdo: Município de Deodápolis - Vistos, etc. I – Corrijam-se os polos da ação para que conste Volpe Camargo Advogados Associados S/s como exequente e Município de Deodápolis como executado. II – Embargos de declaração de f. 254-257: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, que a decisão de f. 249 incorreu em omissão porque "A decisão do TRF da 4ª Região, citada na r. decisão, não está em consonância com a orientação do STJ sobre a questão, o qual reconhece à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução)" (f. 254-257). Instada, a parte executada não se manifestou (f. 262). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois opostos antes da publicação da decisão de f. 249. No mérito, a discordância da parte embargante comporta acolhimento, pois, de fato, encontra-se presente a hipótese do inciso II do art. 1.022 do CPC. Ao presente caso não se aplica a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1190 (ainda não transitado em julgado), verbis: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV", pois no referido julgamento ocorreu a modulação de efeitos nos seguintes termos: "nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Em consequência, deixo de determinar a suspensão do feito, conforme despacho de f. 263, e diante da discordância da parte exequente à f. 270-272. Diante disso, ao presente processo, deve-se aplicar o entendimento anteriormente consolidado no STJ de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentenças não impugnados. Neste sentido, o E. TJMS recentemente proferiu as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DO TEMA 1190, DO STJ. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE PARA APLICAÇÃO APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 2.0296.36/SP, 20296.75/SP e 2.030.855/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 20/06/2024, firmou a seguinte tese (tema 1190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV". A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, nos termos do voto do relator, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Dessa forma, portanto, aplica-se o entendimento anterior, no sentido de que os honorários sucumbenciais eram devidos nos casos de cumprimento de sentenças não impugnados, submetidos ao pagamento por requisição de obrigação de pequeno valor. (TJMS; AI 1407763-23.2024.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 09/08/2024; Pág. 126) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUAL FOI FIRMADA A TESE DO TEMA REPETITIVO 1190, STJ. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o STJ tenha alterado o entendimento sobre a matéria, porquanto a questão controvertida foi submetida ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 1190, STJ), julgado em 20 de junho de 2024, no qual firmada a Tese de que Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV, tal entendimento não é aplicável ao caso concreto. Isto porque, houve modulação dos efeitos da decisão, ficando consignado que atese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão correlato. (TJMS; AI 2000669-72.2024.8.12.0000; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 30/07/2024; Pág. 92) Assim sendo, conheço dos embargos de declaração de f. 254-257, e acolho-os a fim de fixar honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, em 10% do valor da execução, e determinar a expedição de ofício requisitório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no parágrafo 3º do art. 535 do CPC. Intimem-se as partes para ciência. III – Após a preclusão da decisão contida no item II supra, ou sendo eventual recurso recebido sem efeito suspensivo, expeça-se ofício requisitório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no parágrafo 3º do art. 535 do CPC, e intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o preenchimento, conforme dispõe o art. 7°, § 6º, da Resolução n° 303/2019 - CNJ. Havendo requerimento, conclusos. Nada sendo requerido, proceda-se ao necessário para o pagamento, mantendo-se os autos em arquivo provisório até o adimplemento, vindo conclusos para sentença de extinção. IV – Petição de f. 270-272, item "a": Defiro. Expeça-se alvará de levantamento de valores. Às providências e intimações necessárias.

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)