Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800883-33.2023.8.12.0054 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800883-33.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 07:34

Transitado em Julgado em #{data}

08/01/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 07:38

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966/PR) Processo 0800883-33.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson Santos Souza - Sentença: "Posto isso, acolho os pedidos iniciais postulados pelo requerente Jeferson Santos Souza em desfavor do requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para fins de declara a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir (processo nº 004346/2022), bem como a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito que acarretou a suspensão do direito de dirigir (AIT nº 004346/2022), conforme razões acima expostas. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran/MS para cumprimento das determinações ora prolatadas. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, posto incabíveis nesta fase processual, por imperativo do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. (...) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais."

15/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

14/10/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:24

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 10:05

Sentença (Outras)

•02/09/2024, 09:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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