Cumprimento de sentença 0801300-91.2019.8.12.0032 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801300-91.2019.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 15899MS/), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0801300-91.2019.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Josefa Dias Pau Ferro Colmam - Exectdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I - Converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pois o extrato da diligência serve como termo. Solicite-se a transferência do valor bloqueado para a subconta vinculada ao juízo da execução, caso ainda não tenha sido realizado. Considerando o pagamento integral do débito exequendo (f. 187), julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais já recolhidas (f. 208). Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Publique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após a intimação pessoal da parte, dada a natureza da ação. Oportunamente, arquive-se com as cautelas devidas. II - Quanto ao levantamento de valores e destaque de honorários contratuais, observa-se que o contrato de honorários advocatícios fixou o percentual de 40% sobre todo o proveito obtido pela parte contratante (f. 233-234, cláusula 3, parágrafo segundo). Contudo, cabe ao Judiciário impedir eventuais abusividades e ilegalidades, mediante a limitação do percentual de destaque dos honorários contratuais, sobretudo em razão do poder geral de cautela que lhe é conferido. A esse respeito, confiram-se os entendimentos que vêm sendo firmados pelas Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ÚNICO EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA - PODER DE CAUTELA - FUNDADAS RAZÕES, DENTRE ELAS A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE - POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PELO JULGADOR - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em regra, é possível o levantamento de numerário depositado em favor da parte pelo advogado que a representa, quando munido de procuração para receber e dar quitação, o que, todavia, não deve ocorrer se as circunstâncias do caso revelarem a necessidade de expedir o alvará judicial de levantamento de valores em nome exclusivo da parte. É possível que no alvará sejam deduzidas as verbas honorárias contratuais, desde que provada a respectiva contratação, cabendo ao Judiciário impedir as abusividades e ilegalidades, sobretudo em razão do poder geral de cautela que lhe é conferido. Cabível a imposição de multa quando os embargos declaratórios interpostos contra a sentença têm caráter meramente procrastinatório. (TJMS. Apelação Cível n. 0800749-51.2018.8.12.0031, Caarapó, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 18/07/2022, p: 19/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PELO ADVOGADO EM NOME DE CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DAS PRERROGATIVAS - PECULIARIDADES DO CASO QUE IMPEDEM A PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 30% - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inobstante as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença sejam passíveis de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), quando o pronunciamento do juiz extingue o feito executivo reveste-se de natureza de sentença, a atrair a interposição do recurso de apelação. Apesar dos artigos 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e 105 do CPC estabelecerem prerrogativas ao advogado no exercício do mandato de seu cliente, inclusive, para realizar levantamento de numerário, constata-se que a hipótese dos autos se reveste de peculiaridades que permitem excepcionar a referida regra, revelando-se necessário que a transferência dos numerários seja feita diretamente para conta bancária da parte, deduzidas as verbas honorárias. Não comporta reforma a sentença que fixou o percentual máximo de 30% para o destaque dos honorários contratuais, uma vez que se encontra em consonância com o disposto no artigo 409 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. (TJMS. Apelação Cível n. 0802149-42.2014.8.12.0031, Caarapó, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 27/05/2022, p: 01/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ÚNICO EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA - PODER DE CAUTELA - FUNDADAS RAZÕES, DENTRE ELAS A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE - POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PELO JULGADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em regra, é possível o levantamento de numerário depositado em favor da parte pelo advogado que a representa, quando munido de procuração para receber e dar quitação, o que, todavia, não deve ocorrer se as circunstâncias do caso revelarem a necessidade de expedir o alvará judicial de levantamento de valores em nome exclusivo da parte. É possível que no alvará sejam deduzidas as verbas honorárias contratuais, desde que provada a respectiva contratação, cabendo ao Judiciário impedir as abusividades e ilegalidades, sobretudo em razão do poder geral de cautela que lhe é conferido. Cabível a imposição de multa quando os embargos declaratórios interpostos contra a sentença têm caráter meramente procrastinatório. (TJMS. Apelação Cível n. 0802737-44.2017.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/08/2022, p: 02/09/2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - DEMANDA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOMEDOADVOGADO PARA LEVANTAMENTODOVALOR DEPOSITADO - RELATIVIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS - EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR BRUTO OBTIDO NA DEMANDA - ART. 409, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese o advogado munido de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação possa efetuar o levantamento de valores depositados em juízo em nome de seu cliente, excepcionalmente, po de o juiz determinar que o alvará judicial de levantamento de valores seja expedido em nome exclusivo da parte. Caracterizada a predatoriedade da demanda e com base no poder geral de cautela, é de ser mantida a decisão que limitou o percentual de destaque de honorários contratuais a 30% do valor obtido na demanda. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos em primeiro grau, há de ser excluída a multa aplicada pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0802052-08.2015.8.12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 26/08/2022, p: 30/08/2022) (destaquei). Desta feita, seguindo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do valor bruto obtido na demanda. Assim, proceda-se ao levantamento do valor depositado em juízo, com as correções da conta única, em favor da parte exequente e seu advogado anterior, observando-se que foi realizado o pagamento do honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (f. 160-161), portanto 10%; ao mais, do valor principal, deverão ser descontados os honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% do valor bruto obtido na demanda, conforme fundamentação acima exposta. Os dados bancários do advogado do advogado anterior da parte exequente foram informados à f. 229. Quanto ao saldo remanescente pertence à parte exequente, intime-a pessoalmente por oficial de justiça para comparecer em cartório e retirar o alvará de levantamento, no prazo de 48 horas.

15/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

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