Execução Fiscal 0801495-81.2012.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 602.722,99

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

BONIFACIO VASQUES

CPF

Reu

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Central de Ajuda

SEVERINO CAMILO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MARCULINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

DAVID MOURA DE OLINDO

OAB/MS 7181·CPF·Representa: Réu

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS 19139·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

BONIFACIO VASQUES

CPF

Reu

SEVERINO CAMILO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MARCULINO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE OCHOKI

CPF

Reu

RUDI JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

ABIMAEL MENDES DA SILVA

CPF

Reu

BELARMINO ROCHA PADILHA

CPF

Reu

MIGUEL CABOCLO DA SIVA

CPF

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

LERCIO HERCULANO DA SILVA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DO PEQUENO PRODUTOR RURAL DO PA CAPAO BONITO

CNPJ

Reu

ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

QUINTINO COMIN

CPF

Reu

JERRI ADRIANO CIVIDINI

Reu

EDSON DIAS LEMOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS FERREIRA

CPF

Reu

AMBROSIO PAGANI

CPF

Reu

OSMAR SILVA

CPF

Reu

APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Reu

DAVI FRANCISCO DA HORA

CPF

Reu

LAURINDO TEODORO DE SOUZA

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS RECHE DA SILVA

CPF

Reu

FREDERICO BAUER

CPF

Reu

OSBEL FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Reu

ADAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AGUINALDO CACERES LOPES

CPF

Reu

PAULO LIMA BRITES

CPF

Reu

WILSON NERES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALDELICE DA SILVA

CPF

Reu

MANOEL GOMES DE LIMA

CPF

Reu

JOSINO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

EUCLIDES BRANCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO CAETANO DA HORA

CPF

Reu

ABEL DA CONCEICAO

CPF

Reu

CLOVIS NINELLO

CPF

Reu

ARNALDO FLORES

CPF

Reu

TEREZA IZABEL NINELLO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 06:48

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 06:26

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:28

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:28

Prazo em Curso

29/10/2025, 09:40

Prazo em Curso

29/10/2025, 09:40

Juntada de Ofício

24/10/2025, 15:01

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 15:37

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 15:37

Documento Digitalizado

17/10/2025, 17:05

Expedição de Ofício.

17/10/2025, 14:02

Prazo em Curso

17/10/2025, 08:39

Prazo em Curso

17/10/2025, 08:39

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 08:39

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 08:39

Todas as movimentações(488)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 06:48

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 06:26

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:28

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:28

Prazo em Curso

29/10/2025, 09:40

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 08:49

Sentença

•24/09/2025, 16:06

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Prazo em Curso

29/10/2025, 09:40

Juntada de Ofício

24/10/2025, 15:01

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 15:37

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 15:37

Documento Digitalizado

17/10/2025, 17:05

Expedição de Ofício.

17/10/2025, 14:02

Prazo em Curso

17/10/2025, 08:39

Prazo em Curso

17/10/2025, 08:39

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 08:39

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 08:39

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2025.

16/10/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 03:04

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 11:14

Emissão da Relação

26/09/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 16:06

Registro de Sentença

24/09/2025, 16:06

Extinta a punibilidade por prescrição

24/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:04

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 12:14

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:46

Prazo em Curso

29/07/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:03

Emissão da Relação

25/07/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:46

Expedição em análise para assinatura

23/06/2025, 10:40

Expedição em análise para assinatura

23/06/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:39

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:27

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 09:18

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 07:10

Emissão da Relação

17/06/2025, 07:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 18:27

Proferida decisão interlocutória

16/06/2025, 18:27

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 02:22

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 04:06

Autos preparados para expedição

30/04/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:47

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 09:10

Juntada de NULL

23/04/2025, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 10:12

Prazo em Curso

26/03/2025, 17:27

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 17:26

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 11:20

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 14:32

Prazo em Curso

21/03/2025, 13:44

Prazo em Curso

21/03/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 03:09

Expedição de NULL.

18/03/2025, 21:40

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 12:27

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:17

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 10:39

Juntada de NULL

07/03/2025, 13:47

Prazo em Curso

07/02/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 17:50

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 08:48

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 08:48

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 15:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/01/2025, 07:16

Prazo em Curso

22/01/2025, 16:52

Prazo em Curso

22/01/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 06:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/12/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:33

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

15/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/11/2024, 07:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 09:56

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2024, 15:55

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2024, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 03:03

Manifestação do Ministério Público - Ciência

19/10/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Raimundo Pereira da Silva - réu-revel, Edson Dias Lemos - réu-revel, Osmar Silva - réu-revel, Davi Francisco da Hora - réu-revel, Arnaldo Flores - réu-revel, Adão Francisco de Oliveira - réu-revel, Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS) Processo 0801495-81.2012.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Associação do pequeno Produtor Rural do PA Capão Bonito, Raimundo Pereira da Silva, Edson Dias Lemos, Osmar Silva, Davi Francisco da Hora, Arnaldo Flores, Adão Francisco de Oliveira, Aguinaldo Caceres Lopes, Abel da Conceição, Abimael Mendes da Silva, Ambrosio Pagani, Antonio Monteiro de Souza, Aparecido Antonio dos Santos, Belarmino Rocha Padilha, Bonifácio Vasques, Clovis ninello, Euclides Branco de Oliveira, Francisco Caetano da Hora, Francisco de Assis Reche da Silva, Francisco José Medeiros, Frederico Bauer, Jerri Adriano Cividini, José Marculino da Silva, Josino Pereira da Silva, José Ochoki, Laercio Herculano da Silva, Laurindo Teodoro de Souza, Luiz Carlos Ferreira, Manoel Gomes de Lima, Miguel Caboclo da Siva, Osbel Francisco dos Santos, Paulo Lima Brites, Quintino Comin, Rudi José dos Santos, Severino Camilo da Silva, Valdelice da Silva, Wilson Neres de Oliveira - Intimação das partes acerca da Interlocutória de fl. 432, bem como da juntada do Termo de Penhora à fl. 433, para o fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:31

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:28

Emissão da Relação

10/10/2024, 08:21

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:31

Expedição em análise para assinatura

07/10/2024, 08:49

Expedição em análise para assinatura

07/10/2024, 08:49

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 15:09

Outras Decisões

04/10/2024, 15:09

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:08

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

25/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 12:13

Processo Reativado

25/07/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 00:53

Arquivado Provisoriamente

15/06/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:56

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 22:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2023, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/05/2023, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 06:36

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2023, 06:36

Emissão da Relação

31/05/2023, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 08:22

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:47

Prazo em Curso

25/05/2023, 08:35

Processo Desarquivado

03/05/2023, 16:37

Arquivado Provisoriamente

28/04/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 16:27

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:54

Emissão da Relação

28/04/2022, 11:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2022, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2022, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2022, 22:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/04/2022, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 16:30

Conclusos para decisão

31/01/2022, 07:21

Conclusos para despacho

31/01/2022, 05:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2022, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 20:15

Prazo em Curso

29/12/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:37

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:10

Autos preparados para expedição

31/10/2021, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:21

Conclusos para despacho

22/10/2021, 21:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2021, 13:43

Processo Desarquivado

19/10/2021, 15:53

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/10/2021, 21:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2019, 03:22

Arquivado Provisoriamente

09/09/2019, 13:53

Processo Desarquivado

09/09/2019, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:40

Arquivado Provisoriamente

09/08/2017, 18:03

Documento Digitalizado

09/08/2017, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 12:01

Conclusos para despacho

01/08/2017, 17:48

Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

31/07/2017, 13:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2017, 13:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2017, 13:12

Documento Digitalizado

31/07/2017, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 12:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 09:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2017, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2017, 11:20

Emissão da Relação

27/07/2017, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2017, 17:18

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 17:14

Documento Digitalizado

26/07/2017, 17:51

Documento Digitalizado

26/07/2017, 17:51

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 17:50

Processo convertido em eletrônico

11/07/2017, 18:02

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/07/2017, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2016, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2016, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2016, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2016, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2016, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2015, 16:10

Materialização do processo

05/10/2015, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2015, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2015, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2015, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2015, 16:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2015, 16:01

Juntada de Outros documentos

31/08/2015, 16:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2015, 16:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2015, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2015, 14:38

Conclusos para despacho

23/07/2015, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2015, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 19:54

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 13:18

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 13:18

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 13:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2015, 13:16

Prazo em Curso

02/07/2015, 18:44

Documento Digitalizado

30/06/2015, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2015, 13:19

Documento Digitalizado

30/06/2015, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 11:47

Publicado ato_publicado em 23/06/2015.

23/06/2015, 15:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2015, 16:12

Prazo em Curso

17/06/2015, 15:17

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:57

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:54

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:54

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:54

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:53

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:52

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:52

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:52

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 14:52

Expedição de Certidão.

03/06/2015, 22:42

Expedição em análise para assinatura

28/05/2015, 16:05

Emissão da Relação

28/05/2015, 15:54

Autos preparados para expedição

12/03/2015, 21:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2015, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2015, 12:48

Conclusos para despacho

25/02/2015, 11:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2015, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2015, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2015, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2015, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2014, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 17:42

Publicado ato_publicado em 27/11/2014.

27/11/2014, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2014, 17:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2014, 18:16

Emissão da Relação

24/11/2014, 18:13

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2014, 19:52

Prazo em Curso

12/11/2014, 22:22

Prazo em Curso

05/11/2014, 09:18

Documento Digitalizado

05/11/2014, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2014, 15:04

Publicado ato_publicado em 24/10/2014.

24/10/2014, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2014, 17:51

Prazo em Curso

15/10/2014, 14:00

Emissão da Relação

15/10/2014, 13:58

Expedição de Certidão.

15/10/2014, 13:57

Registro de Sentença

15/10/2014, 13:57

Expedição de Ofício.

15/10/2014, 13:56

Expedição em análise para assinatura

06/10/2014, 14:02

Autos preparados para expedição

29/09/2014, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2014, 08:04

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2014, 08:04

Conclusos para despacho

29/07/2014, 13:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2014, 16:19

Expedição de Certidão.

30/06/2014, 16:18

Prazo em Curso

07/05/2014, 13:40

Publicado ato_publicado em 05/05/2014.

05/05/2014, 16:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2014, 18:28

Emissão da Relação

08/04/2014, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2014, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2014, 19:22

Conclusos para despacho

19/03/2014, 18:03

Documento Digitalizado

19/03/2014, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2014, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2014, 17:27

Entranhamento do Processo

10/03/2014, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2014, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 10:54

Entranhamento do Processo

10/03/2014, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2014, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 10:50

Prazo em Curso

21/02/2014, 16:14

Expedição de Ofício.

21/02/2014, 14:10

Autos preparados para expedição

08/01/2014, 21:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2014, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2014, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2014, 11:52

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

14/10/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

29/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:14

Interlocutória

•16/06/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:33

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:31

Interlocutória

•04/10/2024, 15:09

Despacho

•28/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:56

Despacho

•30/05/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:27

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 08:49

Sentença

•24/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:14

Interlocutória

•16/06/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:33

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:31

Interlocutória

•04/10/2024, 15:09

Despacho

•28/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:56

Despacho

•30/05/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:27

Interlocutória

•21/04/2022, 22:59

Despacho

•25/10/2021, 14:21

Despacho

•09/08/2017, 17:02

Despacho

•09/09/2015, 13:19

Despacho

•03/03/2015, 12:48

Sentença

•29/09/2014, 08:04

Despacho

•07/04/2014, 19:22

Despacho

•07/01/2014, 11:52

Despacho

•30/11/2012, 17:45