Execução de Título Extrajudicial 0819869-95.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.593,89

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 19:03

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:45

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 11:10

Emissão da Relação

21/10/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2025, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 21:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 12:04

Processo Reativado

15/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 18:36

Documento Digitalizado

27/11/2024, 17:52

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 17:15

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 19:03

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:45

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 11:10

Emissão da Relação

21/10/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2025, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 21:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 12:04

Processo Reativado

15/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 18:36

Documento Digitalizado

27/11/2024, 17:52

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 17:15

Prazo em Curso

11/11/2024, 12:26

Prazo em Curso

06/11/2024, 05:49

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Sebastiana Ribeiro de Sa (OAB 33933/PR), Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 30202/MS), Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 0819869-95.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jma Produções Fotograficas Ltda Me - Intimação da r. sentença da página 109:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar bens penhoráveis sob pena de extinção do processo, manifestou-se requerendo dilação de 15 dias para tentativa de solução consensual extrajudicial do conflito. Indefiro o pedido, porque incompatível com o critério da celeridade, orientador do sistema dos Juizados Especiais que impede a suspensão do feito, ainda mais quando consideradas as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, verifica-se que o processo tramita há mais de 2 anos sem que tenha sido possível a localização de bens suficientes para a satisfação do débito, mesmo após diversas tentativas. Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de bens da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens passíveis de penhora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 14:36

Emissão da Relação

04/11/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 13:24

Registro de Sentença

02/11/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/11/2024, 13:24

Conclusos para despacho

29/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:54

Prazo em Curso

29/10/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Sebastiana Ribeiro de Sa (OAB 33933/PR), Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 30202/MS), Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 0819869-95.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jma Produções Fotograficas Ltda Me - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Vistos, etc. Indefiro o pedido de nova utilização do sistema SISBAJUD, porquanto já utilizado em pelo menos outras 3 oportunidades, sem que se tenha obtido êxito suficiente à satisfação do débito. Indefiro também o pedido de utilização do SNIPER, em razão da incompatibilidade com os critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais, em que se atribui à parte exequente o dever de diligenciar e indicar bens penhoráveis parte executada, nos termos do art. 14 da Lei 9099/95. Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em dois dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações, buscas em sistemas judiciais e reiteração de pedidos em geral não serão deferidos, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. Cumpra-se."

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:23

Emissão da Relação

25/10/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:21

Prazo em Curso

13/09/2024, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Sebastiana Ribeiro de Sa (OAB 33933/PR), Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR), Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 0819869-95.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jma Produções Fotograficas Ltda Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Defiro o pedido de p. 94, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para realização de acordo extrajudicial. Decorrido o prazo sem manifesta

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

12/09/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 21:02

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:39

Prazo em Curso

21/08/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Sebastiana Ribeiro de Sa (OAB 33933/PR), Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR), Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 0819869-95.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jma Produções Fotograficas Ltda Me - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Indefiro o pedido de verificação da existência de operações de valores imobiliários (DOI), visto que para a ação de execução o juízo busca bens efetivos ou concretos, o que não seria

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 13:39

Emissão da Relação

20/08/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 21:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 21:28

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:31

Prazo em Curso

19/06/2024, 06:46

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Sebastiana Ribeiro de Sa (OAB 33933/PR), Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR), Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 0819869-95.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jma Produções Fotograficas Ltda Me - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Asim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED, tendo em vista que cabe a parte exequente dilgenciar bens da parte executada. Intime-se a parte exequente para que dê andament

18/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 14:02

Emissão da Relação

17/06/2024, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:57

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 20:35

Prazo em Curso

04/05/2024, 04:45

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:30

Emissão da Relação

03/05/2024, 10:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 10:38

Juntada de NULL

22/04/2024, 12:11

Juntada de Mandado

22/04/2024, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:41

Prazo em Curso

08/02/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 12:55

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:09

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 10:52

Prazo em Curso

19/12/2023, 03:40

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:53

Emissão da Relação

18/12/2023, 07:08

Juntada de Informações

13/12/2023, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:20

Conclusos para despacho

20/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 09:21

Prazo em Curso

06/11/2023, 10:53

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 08:03

Emissão da Relação

31/10/2023, 11:53

Documento Digitalizado

26/10/2023, 03:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 08:15

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:09

Prazo em Curso

01/08/2023, 11:18

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 08:02

Emissão da Relação

21/07/2023, 12:56

Documento Digitalizado

20/06/2023, 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2023, 09:45

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:51

Prazo em Curso

16/05/2023, 05:19

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 18:11

Emissão da Relação

12/05/2023, 16:19

Documento Digitalizado

03/05/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:41

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:11

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/04/2023, 13:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2023, 09:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2023, 05:43

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 23:39

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:30

Emissão da Relação

17/03/2023, 15:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 11:35

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 08:50

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 22:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 22:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

14/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

20/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 10:51

Prazo em Curso

11/01/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Sebastiana Ribeiro de Sa (OAB 33933/PR), Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR), Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 0819869-95.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jma Produções Fotograficas Ltda Me - Fica a parte autora intimada do despacho/decisão retro: Vistos, etc. Em face da informação que consta na certidão de p. 29, no tocante a informação do falecimento da executada Márcia Helena Rodrigues de Oliveira, manifeste-se a p

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:37

Emissão da Relação

10/01/2023, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 14:17

Conclusos para despacho

06/12/2022, 05:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.

06/12/2022, 05:58

Prazo em Curso

01/12/2022, 12:46

Juntada de NULL

30/11/2022, 16:53

Juntada de Mandado

30/11/2022, 16:53

Documento Digitalizado

10/11/2022, 13:37

Prazo em Curso

25/10/2022, 15:58

Documento Digitalizado

25/10/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:20

Documento Digitalizado

18/10/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:50

Prazo em Curso

03/10/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 14:45

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 03:20

Conclusos para despacho

15/08/2022, 12:25

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 00:05

Informação do Sistema

12/08/2022, 14:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/08/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 14:10

Documentos

Despacho

•11/09/2022, 16:16

Despacho

•09/12/2022, 14:17

Interlocutória

•09/03/2023, 16:49

Despacho

•14/03/2023, 22:04

Despacho

•26/04/2023, 08:25

Interlocutória

•15/06/2023, 09:45

Interlocutória

•05/10/2023, 08:15

Despacho

•13/12/2023, 11:20

Despacho

•19/01/2024, 17:09

Despacho

•22/05/2024, 15:57

Despacho

•31/07/2024, 21:28

Despacho

•23/08/2024, 21:02

Despacho

•21/10/2024, 15:31

Sentença

•02/11/2024, 13:24

Despacho

•04/10/2025, 21:15