Agravo em Recurso Especial 0003783-52.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CAIO HENRIQUE OTTO FABRICIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

ALZIRO ARNAL MORENO

OAB/MS 7918·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/06/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528709/2025

10/06/2025, 13:01

Protocolizada Petição 528709/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/06/2025

10/06/2025, 12:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

09/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/06/2025, 01:04

Não conhecido o recurso de CAIO HENRIQUE OTTO FABRICIO

04/06/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

04/06/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/06/2025, 08:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/06/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/05/2025, 16:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/06/2025, 20:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 16:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2025, 16:22

-

•23/05/2025, 16:22

-

•23/05/2025, 16:20

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•23/05/2025, 16:20