Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801034-76.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801034-76.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Wellington Lansoni Goncalves - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801034-76.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 23 Abril/2019 R$ 6.838,42 20/05/2019 Fl. 26 Maio/2019 R$ 6.838,42 20/06/2019 Fl.29 Junho/2019 R$ 6.382,53 20/07/2019 Fl. 32 Agosto/2019 R$ 6.713,24 20/09/2019 Fl. 33 Setembro/2019 R$ 4.427,94 20/10/2019 Fl. 34 Outubro/2019 R$ 4.427,94 20/11/2019 Fl. 35 Novembro/2019 R$ 4.427,94 20/12/2019 Fl. 36 Dezembro/2019 R$ 2.856,77 20/01/2020 Fl.37 Dezembro/2019 R$ 1.904,48 20/01/2020 Fl.39 Março/2020 R$ 2.337,52 20/04/2020 Fl. 40 Abril/2020 R$ 2.186,64 20/05/2020 Fl. 42 Maio/2020 R$ 2.186,64 20/06/2020 Fl. 43 Junho/2020 R$ 2.186,64 20/07/2020 Fl. 44 Julho/2020 R$ 2.186,64 20/08/2020 Fl. 45 Agosto/2020 R$ 2.186,64 20/09/2020 Fl. 46 Setembro/2020 R$ 2.186,64 20/10/2020 Fl. 47 Outubro/2020 R$ 2.186,64 20/11/2020 Fl. 48 Novembro/2020 R$ 1.519,51 20/12/2020 Fl. 49 Novembro/2020 R$ 2.186,64 20/12/2020 Fl. 51 Dezembro/2020 R$ 2.798,23 20/01/2021 Fl. 52 Dezembro/2020 R$ 1.834,77 20/01/2021 Fl.53 Janeiro/2021 R$ 2.186,64 20/02/2021 Fl. 54 Fevereiro/2021 R$ 678,91 20/02/2021 Fl. 57 Março/2021 R$ 678,91 20/04/2021 Fl. 59 Março/2021 R$ 2.405,30 20/04/2021 Fl. 61 Março/2021 R$ 2.405,30 20/04/2021 Fl. 64 Abril/2021 R$ 2.405,30 20/05/2021 Fl. 66 Maio/2021 R$ 4.351,88 20/06/2021 Fl. 67 Junho/2021 R$ 763,54 20/07/2021 Fl. 70 Julho/2021 R$ 4.730,42 20/08/2021 Fl. 71 Agosto/2021 R$ 2.405,30 20/09/2021 Fl. 73 Agosto/2021 R$ 6.242,61 20/09/2021 Fl. 74 Setembro/2021 R$ 3.113,52 20/10/2021 Fl. 76 Setembro/2021 R$ 1.639,98 20/10/2021 Fl. 78 Outubro/2021 R$ 3.269,43 20/11/2021 Fl. 79 Novembro/2021 R$ 1.803,98 20/12/2021 Fl. 82 Dezembro/2021 R$ 5.585,03 20/01/2022 Fl. 84 Dezembro/2021 R$ 1.503,33 20/01/2022 Fl. 85 Janeiro/2022 R$ 3.443,95 20/02/2022 Fl. 86 Fevereiro/2022 R$ 420,21 20/03/2022 Fl. 88 Março/2022 R$ 569,72 20/04/2022 Fl. 90 Maio/2022 R$ 5.860,18 20/06/2022 Fl. 93 Maio/2022 R$ 8.092,91 20/06/2022 Fl. 95 Junho/2022 R$ 327,87 20/07/2022 Fl. 97 Junho/2022 R$ 8.506,70 20/07/2022 Fl. 98 Julho/2022 R$ 3.985,43 20/08/2022 Fl. 101 Agosto/2022 R$ 8.695,86 20/09/2022 Fl. 102 Setembro/2022 R$ 3.687,3 20/10/2022 Fl. 105 Outubro/2022 R$ 8.985,61 20/11/2022 Fl. 106 Novembro/2022 R$ 3.499,83 20/12/2022 Fl. 109 Dezembro/2022 R$ 7.679,6 20/01/2022 Fl. 114 Março/2023 R$ 7.586,98 20/04/2022 Fl. 117 Abril/2023 R$ 6.200,39 20/05/2022 Fl. 119 Maio/2023 R$ 5.961,86 20/06/2023 Fl. 121 Junho/2023 R$ 5.961,86 20/07/2023 Fl. 123 Julho/2023 R$ 5.961,86 20/08/2023 Fl. 125 Agosto/2023 R$ 5.961,86 20/09/2023 Fl. 127 Setembro/2023 R$ 5.961,86 20/10/2023 Fl. 129 Outubro/2023 R$ 6.558,63 20/11/2023 Fl. 131 Novembro/2023 R$ 4.221,26 20/12/2023 Fl. 132 Novembro/2023 R$ 6.558,63 20/12/2023 Fl. 136 Dezembro/2023 R$ 8.458,54 20/01/2024 Fl. 138 Dezembro/2023 R$ 5.699,74 20/01/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (......) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

15/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Juntada de Pedido de Substabelecimento

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)