Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800939-46.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800939-46.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sueli Aparecida Pigosso - SENTENÇA. Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800939-46.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte requerente pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte requerente o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, bem como as parcelas vencidas no curso do processo, mas excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 138 Fevereiro/2023 R$ 1.113,91 20/03/2023 Fl. 140 Fevereiro/2023 R$ 3.942,77 20/03/2023 Fl. 142 Março/2023 R$ 6.185,33 20/04/2023 Fl. 144 Abril/2023 R$ 7.092,12 20/05/2023 Fl. 145 Maio/2023 R$ 7.276,15 20/06/2023 Fl. 146 Junho/2023 R$ 7.276,15 20/07/2023 Fl. 147 Julho/2023 R$ 7.185,32 20/08/2023 Fl. 148 Agosto/2023 R$ 6.997,16 20/09/2023 Fl. 149 Setembro/2023 R$ 7.027,57 20/10/2023 Fl. 150 Outubro/2023 R$ 7.730,46 20/11/2023 Fl. 151 Novembro/2023 R$ 5.051,32 20/12/2023 Fl. 152 Novembro/2023 R$ 7.730,46 20/12/2023 Fl. 154 Dezembro/2023 R$ 10.149,12 20/01/2024 Fl. 156 Dezembro/2023 R$ 7.123,97 20/01/2024 Fl. 157 Janeiro/2024 R$ 7.730,46 20/02/2024 Fl. 158 Fevereiro/2024 R$ 932,98 20/03/2024 Fl. 161 Março/2024 R$ 5.158,92 20/04/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.(......) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

15/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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