Ação Penal - Procedimento Sumário 0001998-11.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Fernando Paes de Campos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

BERTUIR JOSE VIEIRA

Reu

ALCEMIR FRANCISCO PEREIRA SILVA

Reu

DIVINO REIS DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

RONIVON APARECIDO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ERMESON DA SILVA NUNES

OAB/MS 3216·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

BERTUIR JOSE VIEIRA

Reu

ALCEMIR FRANCISCO PEREIRA SILVA

Reu

DIVINO REIS DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

RONIVON APARECIDO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SADE HUMBERTO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NELSON DA SILVA NUNES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ALESSANDRO DA SILVA DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO GARCIA COMERLATO

TESTEMUNHA_JUIZO

PC WESLEY REZENDE DE SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

17/02/2026, 23:38

Documento Digitalizado

23/12/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:46

Documento Digitalizado

11/12/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:44

Documento Digitalizado

11/12/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:35

Autos preparados para expedição

30/11/2024, 10:32

Prazo em Curso

22/11/2024, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 14:06

Todas as movimentações(244)

Documento Digitalizado

17/02/2026, 23:38

Documento Digitalizado

23/12/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:46

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 14:06

Interlocutória

•14/07/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:46

Documento Digitalizado

11/12/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:44

Documento Digitalizado

11/12/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:35

Autos preparados para expedição

30/11/2024, 10:32

Prazo em Curso

22/11/2024, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:06

Prazo em Curso

19/11/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2024, 14:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2024, 14:51

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bertuir José Vieira Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Apelante: Alcemir Francisco Pereira Silva DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mayara Santos de Sousa Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/11/2023. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001998-11.2019.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bertuir José Vieira Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Apelante: Alcemir Francisco Pereira Silva DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mayara Santos de Sousa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS ACOLHIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo fortes indícios. O decreto condenatório reclama a presença de um conjunto probatório harmônico e seguro, pois a existência de dúvida deve ser dirimida sempre em favor do acusado, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Viola o princípio da correlação a condenação dos imputados por fato não descrito na denúncia, sem o indispensável procedimento da mutatio libelli. Recursos conhecidos e providos, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001998-11.2019.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2023, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2023, 09:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de Apelação

18/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2023, 08:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2023, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2023, 08:23

Emissão da Relação

17/07/2023, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 16:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/07/2023, 16:26

Conclusos para despacho

11/07/2023, 08:56

Juntada de NULL

10/07/2023, 18:08

Juntada de Mandado

10/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2023, 20:32

Manifestação do Ministério Público

04/07/2023, 20:32

Juntada de NULL

03/07/2023, 14:28

Juntada de Mandado

03/07/2023, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2023, 19:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2023, 19:35

Prazo em Curso

26/06/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 13:57

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 07:56

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 07:56

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 19:03

Sentença Condenatória

20/06/2023, 19:03

Registro de Sentença

20/06/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 16:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2022, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2022, 20:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/05/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:30

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2022, 16:29

Juntada de Petição de Alegações finais

20/04/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 00:16

Juntada de Ofício

24/03/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:07

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2022, 17:07

Juntada de Ofício

23/03/2022, 12:52

Juntada de Ofício

23/03/2022, 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2022 09:57:11, 2ª Vara.

23/03/2022, 09:57

Documento Digitalizado

18/03/2022, 15:06

Documento Digitalizado

18/03/2022, 15:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2021, 15:34

Juntada de NULL

29/11/2021, 17:25

Juntada de Mandado

29/11/2021, 17:25

Documento Digitalizado

24/11/2021, 14:32

Expedição em análise para assinatura

23/11/2021, 11:29

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 09:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2021, 22:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2021, 22:42

Prazo em Curso

22/11/2021, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2021, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2021, 14:19

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2021, 14:09

Autos preparados para expedição

18/11/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2022 04:40:00, 2ª Vara.

18/11/2021, 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2021 04:26:46, 2ª Vara.

26/10/2021, 16:26

Documento Digitalizado

25/10/2021, 13:35

Documento Digitalizado

25/10/2021, 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2021, 16:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2021, 17:52

Juntada de NULL

13/08/2021, 13:37

Juntada de Mandado

13/08/2021, 13:37

Juntada de NULL

30/07/2021, 13:42

Juntada de Mandado

30/07/2021, 13:41

Prazo em Curso

26/07/2021, 21:33

Expedição em análise para assinatura

20/07/2021, 20:01

Expedição de Mandado.

20/07/2021, 19:48

Expedição de Mandado.

20/07/2021, 19:48

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 14:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/07/2021, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 19:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/07/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2021, 12:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2021, 13:54

Juntada de NULL

11/06/2021, 14:08

Juntada de Mandado

11/06/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2021, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 21:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2021, 19:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2021, 19:56

Prazo em Curso

02/06/2021, 17:43

Juntada de Carta precatória

02/06/2021, 14:05

Documento Digitalizado

02/06/2021, 14:05

Documento Digitalizado

02/06/2021, 14:05

Expedição em análise para assinatura

01/06/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:55

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:55

Autos entregues em carga ao Promotor

01/06/2021, 20:55

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 20:49

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 20:49

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 20:49

Documento Digitalizado

01/06/2021, 17:37

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 14:49

Autos preparados para expedição

24/05/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2021 02:00:00, 2ª Vara.

24/05/2021, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2021 07:09:04, 2ª Vara.

18/05/2021, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 02:18

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:41

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:41

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:41

Documento Digitalizado

12/05/2021, 13:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2021, 17:37

Juntada de NULL

07/04/2021, 13:47

Juntada de Mandado

07/04/2021, 13:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2021, 17:31

Juntada de NULL

29/03/2021, 15:07

Juntada de Mandado

29/03/2021, 15:06

Juntada de NULL

23/03/2021, 13:45

Juntada de Mandado

23/03/2021, 13:45

Prazo em Curso

22/03/2021, 12:48

Prazo em Curso

16/03/2021, 18:01

Documento Digitalizado

16/03/2021, 17:59

Documento Digitalizado

16/03/2021, 17:59

Documento Digitalizado

16/03/2021, 17:59

Expedição em análise para assinatura

12/03/2021, 12:33

Expedição de Carta precatória.

12/03/2021, 10:02

Expedição em análise para assinatura

11/03/2021, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2021, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2021, 18:58

Expedição de Ofício.

11/03/2021, 18:57

Expedição de Ofício.

11/03/2021, 18:56

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 18:56

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 18:56

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 18:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 15:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2020, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/11/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 13:48

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2020, 13:48

Autos preparados para expedição

30/10/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 13:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2021 03:00:00, 2ª Vara.

30/10/2020, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2020, 08:54

Processo saneado

26/10/2020, 08:54

Conclusos para despacho

04/09/2020, 08:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2020, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 06:34

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 00:28

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 23:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 23:00

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2020, 22:59

Documento Digitalizado

13/08/2020, 22:55

Documento Digitalizado

13/08/2020, 22:47

Autos preparados para expedição

15/07/2020, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2020, 11:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/07/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2020, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2020.

14/07/2020, 14:41

Expedição em análise para assinatura

13/07/2020, 13:04

Juntada de Carta precatória

08/07/2020, 16:51

Documento Digitalizado

19/06/2020, 16:44

Juntada de Carta precatória

10/06/2020, 14:37

Juntada de Carta precatória

10/06/2020, 14:36

Expedição em análise para assinatura

05/06/2020, 16:40

Documento Digitalizado

17/04/2020, 13:24

Expedição de Carta precatória.

08/04/2020, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2020, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2020, 16:00

Autos preparados para expedição

06/04/2020, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 01:09

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

17/03/2020, 14:44

Juntada de NULL

10/03/2020, 13:51

Juntada de Mandado

10/03/2020, 13:51

Juntada de NULL

06/03/2020, 15:04

Juntada de Mandado

06/03/2020, 15:03

Prazo em Curso

03/03/2020, 18:07

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 18:02

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 18:01

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

03/03/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 14:58

Autos preparados para expedição

12/12/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2019, 10:55

Recebida a denúncia

25/11/2019, 10:55

Conclusos para despacho

22/11/2019, 17:06

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

21/11/2019, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 12:44

Documento Digitalizado

08/10/2019, 13:02

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

24/09/2019, 14:37

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 14:57

Sentença

•20/06/2023, 19:03

Interlocutória

•26/10/2020, 08:54

Interlocutória

•25/11/2019, 10:55