Agravo Interno Cível 0800309-05.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MILTON DUTRA DUARTE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

FERNANDO PEREIRA

OAB/MS 21374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 20:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/06/2025, 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/06/2025, 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/05/2025, 13:29

Juntada de tipo de documento

30/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/05/2025, 13:28

Juntada de tipo de documento

30/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/05/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:28

Expedição de "tipo de documento".

30/05/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/05/2025, 13:26

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

30/05/2025, 13:25

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 20:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/06/2025, 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2025, 13:29

03/06/2025, 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/05/2025, 13:29

Juntada de tipo de documento

30/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/05/2025, 13:28

Juntada de tipo de documento

30/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/05/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:28

Expedição de "tipo de documento".

30/05/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/05/2025, 13:26

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

30/05/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 06:07

Publicação

29/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:29

Publicação

27/05/2025, 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 13:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/05/2025, 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/05/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 20:17

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 20:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/04/2025, 20:15

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 20:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/04/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 20:14

Expedição de "tipo de documento".

03/04/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 01:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2025, 01:10

Expedida/Certificada

02/04/2025, 01:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2025, 01:10

Publicação

02/04/2025, 00:01

Publicação

02/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/04/2025, 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/04/2025, 09:23

Expedição de "tipo de documento".

01/04/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 09:23