Recurso Extraordinário 0800395-55.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULINA ANITA BIRCK

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB/MS 16257·CPF·Representa: Réu

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

LUCAS SOARES SEABRA

OAB/MS 25136·CPF·Representa: Réu

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 10:27

Baixa Definitiva

22/05/2025, 17:20

Certidão Cartorária

22/05/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 10:08

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 22:50

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:41

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 14:41

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

27/05/2025, 10:27

Baixa Definitiva

22/05/2025, 17:20

Certidão Cartorária

22/05/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:57

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 14:14

Despacho

•22/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 10:08

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 22:50

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:41

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 14:41

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 14:41

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:36

Expedição de "tipo de documento".

20/03/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 02:38

Publicação

20/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:16

Publicação

18/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2025, 14:14

Recurso prejudicado

18/03/2025, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:16

Juntada de tipo de documento

14/03/2025, 11:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/01/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/12/2024, 17:37

Recebidos os autos

10/12/2024, 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/12/2024, 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/12/2024, 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/12/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:56

Juntada de tipo de documento

06/12/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:55

Expedição de "tipo de documento".

06/12/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/12/2024, 14:53

Juntada de tipo de documento

06/12/2024, 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/12/2024, 14:52

Juntada de tipo de documento

06/12/2024, 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/12/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:53

Publicação

25/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:06

Publicação

22/11/2024, 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/11/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 14:36

Processo Desarquivado

21/11/2024, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/09/2023, 10:15

Processo Desarquivado

28/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/10/2022, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/10/2022, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/10/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 14:13

Juntada de tipo de documento

28/09/2022, 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/09/2022, 12:40

Juntada de tipo de documento

28/09/2022, 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/09/2022, 12:40

Juntada de tipo de documento

28/09/2022, 12:40

Expedição de "tipo de documento".

28/09/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 22:29

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/09/2022, 16:32

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

27/09/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 03:31

Publicação

27/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:03

Publicação

26/09/2022, 11:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/09/2022, 11:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/09/2022, 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2022, 08:48

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 17:10

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 17:10

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 17:10

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 17:10

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/09/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/08/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/08/2022, 11:54

Expedição de "tipo de documento".

08/08/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 02:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 00:16

Publicação

08/08/2022, 00:01

Publicação

08/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:08

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/08/2022, 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/08/2022, 16:30

Expedição de "tipo de documento".

04/08/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•26/09/2022, 11:31