Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802093-49.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

SEBASTIAO VIEIRA LELIS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2026, 16:18

Expedição em análise para assinatura

12/05/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

01/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:33

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2026, 16:18

Expedição em análise para assinatura

12/05/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 19:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 09:45

16/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

01/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:33

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 20:33

Documento Digitalizado

01/04/2026, 20:31

Documento Digitalizado

01/04/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2025, 17:51

Prazo em Curso

08/10/2025, 17:51

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:04

Prazo em Curso

11/02/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2025, 14:27

Evolução da Classe Processual

23/01/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 19:17

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:28

Processo Reativado

17/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/01/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/12/2024, 20:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2024, 18:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 12:34

Transitado em Julgado em data

11/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Sebastião Vieira Lelis DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802093-49.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 12:18

Prazo em Curso

16/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2024, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:53

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 06:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2023, 15:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2023, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/11/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2023, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:28

Julgado procedente o pedido

14/11/2023, 17:28

Registro de Sentença

14/11/2023, 17:28

Juntada de Ofício

21/09/2023, 17:00

Conclusos para despacho

19/09/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2023, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2023, 14:28

Autos preparados para expedição

15/08/2023, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 11:28

Autos preparados para expedição

15/08/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:13

Juntada de Informações

03/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:28

Informação do Sistema

28/02/2023, 05:17

Apensado ao processo numero do processo

28/02/2023, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 09:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 17:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2023, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de Contestação

12/01/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 10:25

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:17

Documento Digitalizado

10/01/2023, 15:04

Informação do Sistema

09/01/2023, 09:14

Documento Digitalizado

14/12/2022, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2022, 09:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2022, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/12/2022, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:19

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2022, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 03:14

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 18:15

Expedição de Carta.

21/11/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:43

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2022, 08:09

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2022, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 20:54

Tutela Provisória

17/11/2022, 20:54

Conclusos para despacho

16/11/2022, 20:55

Recebidos os Autos do NAT

03/11/2022, 07:23

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:51

Conclusos para decisão

27/10/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/10/2022, 10:20

Informação do Sistema

26/10/2022, 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2022, 15:06

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 09:45

Despacho

•12/12/2024, 09:45

Sentença

•14/11/2023, 17:28

Despacho

•09/08/2023, 14:13

Despacho

•11/01/2023, 10:25

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Todos os documentos(21)

Despacho

•22/01/2025, 19:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 09:45

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 09:45

Despacho

•12/12/2024, 09:45

Sentença

•14/11/2023, 17:28

Despacho

•09/08/2023, 14:13

Despacho

•11/01/2023, 10:25

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Agravo

•14/12/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 16:05

Interlocutória

•17/11/2022, 20:54

Despacho

•27/10/2022, 13:51