Procedimento Comum Cível 0803206-38.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803206-38.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803206-38.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0803206-38.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803206-38.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803206-38.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803206-38.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, MAS COM REGISTRO NA ANVISA - TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR DO TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA- ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DISPLASIA ESQUELÉTICA - VOSORITIDE - REQUISITOS PREVISTOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.657.156/RJ (TEMA 106).. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral n. 1234 (RE1366243), para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Sendo o valor do tratamento inferior, mantém-se a competência da Justiça Estadual. Comprovação dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156/RJ (Tema 106). Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803206-38.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803206-38.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803206-38.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/10/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/10/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 09:00

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 18:05

Despacho

•25/04/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Maria Eduarda Rodrigues Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Thais Rodrigues Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, MAS COM REGISTRO NA ANVISA - TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR DO TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA- ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DISPLASIA ESQUELÉTICA - VOSORITIDE - REQUISITOS PREVISTOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.657.156/RJ (TEMA 106).. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral n. 1234 (RE1366243), para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Sendo o valor do tratamento inferior, mantém-se a competência da Justiça Estadual. Comprovação dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156/RJ (Tema 106). Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803206-38.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(22)