Embargos de Declaração Cível 0804260-91.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

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Partes do Processo

ABADIO MARTINS DE FREITAS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:13

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:59

Baixa Definitiva

26/07/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 22:02

Recebidos os autos

20/07/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:21

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/07/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/07/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2023, 11:14

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:13

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:59

Baixa Definitiva

26/07/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 22:02

Recebidos os autos

20/07/2023, 17:59

Documentos

Acórdão

•19/07/2023, 14:14

Despacho

•24/04/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:21

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/07/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/07/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2023, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2023, 11:14

Juntada de Certidão

20/07/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:13

Juntada de Certidão

20/07/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/07/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/07/2023, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/07/2023, 14:00

Inclusão em Pauta

13/07/2023, 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/07/2023, 16:25

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:35

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 14:47

Juntada de Certidão

10/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:24

Recebidos os autos

26/04/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/04/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/04/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2023, 07:03

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2023, 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2023, 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2023, 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:03

Conclusos para decisão

24/04/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 10:37