Procedimento Comum Cível 0806346-64.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806346-64.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alminda Gonçalves de Faria Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1264, determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a cobrança extrajudicial de dívida prescrita no "Serasa Limpa Nome" e plataformas semelhantes, de modo que o feito deve ser sobrestado. Assim, entendo não ser caso de julgamento do recurso neste momento, mas sim de que o feito fique suspenso até o julgamento dos REsp n.º 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, conforme determinação daquela Corte, deve a Secretaria Judiciária adotar as providências necessárias para o controle deste recurso sobrestado. Aguarde-se na Secretaria Judiciária, determinando que sejam adotados os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado. Intimem-se. Apelação Cível nº 0806346-64.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alminda Gonçalves de Faria Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806346-64.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/10/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 07:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alminda Gonçalves de Faria - Réu: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Intimação - ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Flavia Almeida Ribeiro (OAB 76692/MG), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806346-64.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, tendo em vista a concessão da AJG. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:45

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 09:47

Despacho

•06/03/2024, 14:54

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

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