Embargos de Declaração Cível 0838602-24.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Regularidade Formal
Recurso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
15/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
ICE CARTOES ESPECIAIS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-17
Mostrar
Reu
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TERCEIRO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ
01.***.***.0001-38
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
LUIZA IARA BORGES DANIEL
OAB/MS 15043
·
CPF
820.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS
OAB/SP 1488
·
CNPJ
59.***.***.0001-10
Mostrar
·
Representa: Réu
ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
OAB/SP 91916
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/01/2022, 15:26
Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2022, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021, 13:51
Ato ordinatório praticado
01/12/2021, 14:16
Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 17:22
Recebidos os autos
16/11/2021, 00:49
Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2021, 00:49
Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 00:49
Ato ordinatório praticado
08/11/2021, 20:04
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 22:01
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 14:00
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2021, 12:02
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 07:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021, 00:01
Ver todas as movimentações (39)
Todas as movimentações
(39)
Arquivado Definitivamente
20/01/2022, 15:26
Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2022, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021, 13:51
Ato ordinatório praticado
01/12/2021, 14:16
Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 17:22
Recebidos os autos
16/11/2021, 00:49
Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2021, 00:49
Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 00:49
Ato ordinatório praticado
08/11/2021, 20:04
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 22:01
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 14:00
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2021, 12:02
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 07:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021, 00:01
Ato ordinatório praticado
04/11/2021, 07:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2021, 12:54
Ato ordinatório praticado
28/10/2021, 13:34
Conclusos para julgamento
26/10/2021, 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2021, 15:16
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2021, 14:00
Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 19:36
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2021.
18/10/2021, 09:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/10/2021, 14:15
Inclusão em Pauta
28/09/2021, 13:22
Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2021, 00:33
Ato ordinatório praticado
28/09/2021, 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2021, 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2021, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021, 12:05
Ato ordinatório praticado
17/09/2021, 02:01
Ato ordinatório praticado
17/09/2021, 00:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2021, 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2021, 00:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021, 00:01
Ato ordinatório praticado
15/09/2021, 11:02
Conclusos para decisão
15/09/2021, 10:52
Expedição de Outros documentos.
15/09/2021, 10:52
Ato ordinatório praticado
15/09/2021, 10:15
Documentos
Acórdão
•
29/10/2021, 12:54