Recurso Especial 1413474-09.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.560.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MB ENGENHARIA SPE 024 S.A. BROOKFIELD INCORPORACOES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS 20233·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/12/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1159966/2025

27/11/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1159966/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2025

27/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1159130/2025

27/11/2025, 15:51

Protocolizada Petição 1159130/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

27/11/2025, 15:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2025 Petição Nº 872398/2025 - AgInt

27/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0872398 - AgInt no REsp 2227667 - Publicação prevista para 27/11/2025

25/11/2025, 15:30

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 062 LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00872398/2025 - AgInt no REsp 2227667/MS

24/11/2025, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1085155/2025

07/11/2025, 11:21

Protocolizada Petição 1085155/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/11/2025

07/11/2025, 11:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2025

30/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:01

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/12/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1159966/2025

27/11/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1159966/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2025

27/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1159130/2025

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/11/2025, 17:51

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 15:30

27/11/2025, 15:51

Protocolizada Petição 1159130/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

27/11/2025, 15:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2025 Petição Nº 872398/2025 - AgInt

27/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0872398 - AgInt no REsp 2227667 - Publicação prevista para 27/11/2025

25/11/2025, 15:30

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 062 LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00872398/2025 - AgInt no REsp 2227667/MS

24/11/2025, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1085155/2025

07/11/2025, 11:21

Protocolizada Petição 1085155/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/11/2025

07/11/2025, 11:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2025

30/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:01

Incluído em pauta para 18/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00872398/2025 - AgInt no REsp 2227667/MS

28/10/2025, 14:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

24/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/10/2025, 19:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1012905/2025

21/10/2025, 15:21

Protocolizada Petição 1012905/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/10/2025

21/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 891820/2025

22/09/2025, 10:30

Protocolizada Petição 891820/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2025

22/09/2025, 10:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/09/2025 Petição Nº 872398/2025 -

18/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 872398/2025. Publicação prevista para 18/09/2025)

16/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 872398/2025

16/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 872398/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/09/2025

16/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 787740/2025

27/08/2025, 17:11

Protocolizada Petição 787740/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

27/08/2025, 16:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

25/08/2025, 18:50

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 062 LTDA e não-provido

25/08/2025, 18:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 753513/2025

20/08/2025, 11:51

Protocolizada Petição 753513/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 11:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/08/2025, 10:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2964844)

18/08/2025, 10:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2025

18/08/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 02:02

Conheço do agravo de ERBE INCORPORADORA 062 LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial

14/08/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/07/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 675531/2025

29/07/2025, 08:16

Protocolizada Petição 675531/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/07/2025

29/07/2025, 08:13

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

25/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/07/2025, 14:04

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

25/07/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/07/2025, 12:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

24/07/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/07/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

21/07/2025, 22:31

Determinada a distribuição do feito

21/07/2025, 22:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/06/2025, 09:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/06/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

12/06/2025, 17:14

DECISÃO TERMINATIVA

•25/08/2025, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 17:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/07/2025, 22:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/06/2025, 17:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2025, 17:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2025, 17:12

-

•12/06/2025, 17:12