Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804618-53.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.776,32

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

ALDIR PINTO ALMIRON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:15

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2026, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:46

Todas as movimentações(157)

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 18:15

Despacho

•23/02/2026, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:15

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2026, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2025, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2025, 18:12

Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 19:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão

16/07/2025, 18:35

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2025, 18:59

Documento Digitalizado

02/06/2025, 18:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/06/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2025, 11:02

Prazo em Curso

21/03/2025, 08:56

Expedição de Carta.

21/03/2025, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2025, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2025, 17:02

Juntada de NULL

13/03/2025, 17:01

Juntada de Mandado

13/03/2025, 17:01

Prazo em Curso

10/02/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 12:04

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 12:36

Prazo em Curso

09/01/2025, 08:51

Expedição de Carta.

09/01/2025, 08:49

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2024, 12:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/11/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:11

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 14:50

Despacho Saneador

08/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:35

Documento Digitalizado

06/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 02:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2024, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2024, 15:33

Transitado em Julgado em data

17/10/2024, 12:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/10/2024, 16:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/10/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aldir Pinto Almiron DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Em razão da preclusão lógica, desnecessário o decurso de prazo. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em seguida, DEVOLVAM-SE à origem. Intimem-se. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804618-53.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 14:03

Prazo em Curso

01/12/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 02:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2023, 22:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/11/2023, 22:57

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:10

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/11/2023, 15:06

Conclusos para despacho

16/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:14

Prazo em Curso

31/10/2023, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/10/2023, 15:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2023, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/10/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:53

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/10/2023, 18:51

Registro de Sentença

16/10/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 18:50

Expedição de NULL.

16/10/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:17

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2022, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/08/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 07:12

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 15:54

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2022, 18:00

Prazo em Curso

07/03/2022, 18:03

Juntada de NULL

07/03/2022, 18:03

Juntada de Mandado

07/03/2022, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:39

Prazo em Curso

07/02/2022, 15:29

Prazo em Curso

07/02/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:40

Expedição de Carta.

07/02/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2022, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 18:14

Tutela Provisória

04/02/2022, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:24

Conclusos para decisão

11/11/2021, 14:08

Recebidos os Autos do NAT

10/11/2021, 12:50

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:55

Correção de Classe - Entrada

09/11/2021, 17:52

Informação do Sistema

09/11/2021, 17:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 17:40

Despacho

•10/08/2025, 18:12

Despacho

•17/07/2025, 15:28

Interlocutória

•08/11/2024, 14:50

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 16:25

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 16:24

Interlocutória

•17/11/2023, 15:06

Sentença

•16/10/2023, 18:51

Sentença (Outras)

•16/10/2023, 18:50

Despacho

•17/12/2022, 19:16

Interlocutória

•04/02/2022, 18:14