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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 177.358,02

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo(6)

Retirada de pauta

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 26/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 29857/2026

Protocolizada Petição 29857/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 16/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1342583 (2018/0200543-5)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Todas as movimentações(25)

legal