Ação Penal - Procedimento Sumário 0035471-98.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RENE GARCIA

CPF

Reu

''O ESTADO

TERCEIRO

CHARLE DA SILVA QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM IZAQUE DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RENE GARCIA

CPF

Reu

''O ESTADO

TERCEIRO

CHARLE DA SILVA QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM IZAQUE DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM CHARLE DA SILVA QUEIROZ

TESTEMUNHA_JUIZO

PM IZAQUE DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:38

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 15:44

Proferida decisão interlocutória

28/01/2026, 15:44

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 13:51

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:51

Juntada de Informações

19/01/2026, 13:50

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:50

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:50

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 16:36

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 16:36

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 12:45

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:41

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:38

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 15:44

Proferida decisão interlocutória

28/01/2026, 15:44

Documentos

Interlocutória

•28/01/2026, 15:44

Interlocutória

•21/02/2025, 10:29

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 13:51

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:51

Juntada de Informações

19/01/2026, 13:50

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:50

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:50

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 16:36

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 16:36

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 12:45

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:40

Documento Digitalizado

15/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

10/12/2025, 19:25

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:06

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 15:57

Documento Digitalizado

25/02/2025, 11:18

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 10:29

Proferida decisão interlocutória

21/02/2025, 10:29

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:37

Documento Digitalizado

04/02/2025, 10:37

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 10:11

Prazo em Curso

17/01/2025, 08:52

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:32

Processo de Execução Criminal Iniciado

14/01/2025, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 01:10

Documento Digitalizado

10/12/2024, 17:23

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:43

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 17:54

Prazo em Curso

19/11/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2024, 14:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rene Garcia DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo EMENTA - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DA LEI 9.503/97 - REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - ART. 293 DO CTB - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRINCIPAL - READEQUAÇÃO. PROVIMENTO. I - Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada no mínimo legal, atendendo ao princípio da proporcionalidade, a suspensão do direito de dirigir deve ser estabelecida em 02 (dois) meses. II - Recurso provido. De acordo com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0035471-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rene Garcia DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Apelação Criminal nº 0035471-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rene Garcia DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0035471-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a):

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2024, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2024, 07:51

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 03:47

Prazo em Curso

28/06/2024, 14:44

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:04

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 09:15

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 12:53

Autos preparados para expedição

28/05/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2024, 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor

13/05/2024, 09:47

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 10:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2024, 10:21

Documento Digitalizado

07/05/2024, 16:52

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:53

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 09:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2024, 12:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 19:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2024, 18:22

Manifestação do Ministério Público

02/05/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

02/05/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:12

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2024, 09:11

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 12:39

Registro de Sentença

27/04/2024, 12:39

Sentença Condenatória

27/04/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 09:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2024, 20:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:55

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 10:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de Alegações finais

02/02/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2024, 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 06:56:59, 2ª Vara Criminal.

01/02/2024, 18:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2024, 14:36

Manifestação do Ministério Público

25/01/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:18

Autos entregues em carga ao Promotor

25/01/2024, 11:18

Juntada de NULL

24/01/2024, 18:13

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 12:35

Prazo em Curso

11/01/2024, 16:17

Juntada de NULL

11/01/2024, 16:16

Documento Digitalizado

11/01/2024, 16:16

Documento Digitalizado

11/01/2024, 16:16

Documento Digitalizado

11/01/2024, 16:16

Documento Digitalizado

11/01/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 17:26

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 17:24

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 17:23

Expedição em análise para assinatura

06/11/2023, 08:11

Documento Digitalizado

06/11/2023, 08:09

Documento Digitalizado

06/11/2023, 08:09

Documento Digitalizado

06/11/2023, 08:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2023, 17:34

Manifestação do Ministério Público

01/11/2023, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2023, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/11/2023, 14:08

Expedição em análise para assinatura

01/11/2023, 12:17

Expedição em análise para assinatura

01/11/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2023, 12:15

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 13:58

Documento Digitalizado

29/08/2023, 13:35

Documento Digitalizado

28/08/2023, 15:09

Documento Digitalizado

28/08/2023, 15:09

Documento Digitalizado

28/08/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 18:29

Processo saneado

12/07/2023, 14:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2023 12:56:57, 2ª Vara Criminal.

12/07/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 01:45:00, 2ª Vara Criminal.

12/07/2023, 12:50

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:30

Informação do Sistema

30/06/2023, 15:50

Apensado ao processo numero do processo

30/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:30

Documento Digitalizado

22/06/2023, 17:14

Prazo em Curso

11/05/2023, 16:00

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 18:00

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 16:41

Expedição em análise para assinatura

08/05/2023, 18:24

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 15:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2023, 17:33

Manifestação do Ministério Público

04/04/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2023, 14:37

Juntada de NULL

04/04/2023, 14:37

Prazo em Curso

31/03/2023, 06:57

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:32

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 16:55

Expedição em análise para assinatura

29/03/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:51

Evolução da Classe Processual

29/03/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:27

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 11:02

Recebida a denúncia

22/02/2023, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2023, 11:45

Conclusos para despacho

01/02/2023, 12:34

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

01/02/2023, 10:06

Conclusos para decisão

01/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de Denúncia

01/02/2023, 10:06

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

01/02/2023, 10:06

Documento Digitalizado

13/01/2023, 16:21

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

16/12/2022, 17:00

Apensado ao processo numero do processo

16/12/2022, 14:09

Distribuído por dependência

16/12/2022, 14:09

Despacho

•24/11/2024, 17:54

Interlocutória

•08/05/2024, 10:22

Sentença

•27/04/2024, 12:39

Interlocutória

•12/07/2023, 18:29

Interlocutória

•22/02/2023, 11:45