Procedimento Comum Cível 0800055-21.2023.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800055-21.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 05:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 05:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 05:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 05:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 05:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 19:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2025, 19:44

Transitado em Julgado em data

13/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessada: Maria Vera Lúcia Barbosa Lopes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800055-21.2023.8.12.0027/50002 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessada: Maria Vera Lúcia Barbosa Lopes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800055-21.2023.8.12.0027/50002 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 18:38

Decisão Monocrática Terminativa

•02/12/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessada: Maria Vera Lúcia Barbosa Lopes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DISTINGUISHING REALIZADO QUANTO AO TEMA 1076 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido em apelação cível nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, alegando omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no Tema 1076 do STJ sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A embargante busca o provimento dos embargos e prequestiona dispositivos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação do Tema 1076 do STJ e aos dispositivos legais prequestionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não apresenta omissão, pois explicita de forma clara que o STJ promoveu o devido distinguishing em relação ao Tema 1076, definindo que ações contra a Fazenda Pública que tratam da tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, justificando a fixação de honorários por apreciação equitativa. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A intenção de reexaminar o mérito da decisão deve ser conduzida por meio de recurso próprio. O art. 1.025 do CPC/2015 admite a oposição de embargos para fins de prequestionamento. Entretanto, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes quando a questão foi enfrentada de maneira suficiente, configurando-se o prequestionamento implícito. O STJ reconhece que o prequestionamento é satisfeito quando a matéria debatida foi objeto de julgamento, ainda que não haja menção expressa aos artigos de lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão não se verifica quando a matéria é enfrentada de forma expressa e clara, ainda que sem a citação literal de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 2. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão. 3. O prequestionamento é configurado quando a matéria foi efetivamente analisada, independentemente da menção expressa aos artigos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/05/2016, DJe 25/05/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800055-21.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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